Congresso Brasileiro Recebe Mais de 50 Emendas para Alterar Proibição de Apostas

O Congresso Nacional recebeu mais de 50 emendas à Medida Provisória 1.394/2026, que estabelece a proibição das apostas de cota fixa, dos jogos online e de sua publicidade. As propostas abrangem exceções para apostas esportivas, limites à publicidade, assistência em saúde e compensações para empresas que obtiveram licenças. O prazo para novas emendas encerra em 13 de outubro, após prorrogação concedida pela presidência do Congresso, conforme reportado pela Focus Gaming News.

Pelo menos sete parlamentares defendem manter a proibição para cassinos online, mas permitir as apostas esportivas. Entre eles estão os deputados Marcos Braz, Julio Lopes, Pedro Aihara, Felipe Francischini e Julio Arcoverde, além dos senadores Marcos Pontes e Hiran Gonçalves. O senador Flávio Bolsonaro também criticou a medida do Executivo.

Principais Propostas em Debate

O deputado Bebeto propôs liberar as modalidades que operavam legalmente antes da medida, mas com restrições severas à publicidade, incluindo a proibição de aquisição de direitos de denominação em estádios de futebol. Bebeto alertou que a proibição total não elimina a demanda dos usuários e pode impulsionar a migração para plataformas ilegais no exterior.

A deputada Tabata Amaral apresentou emenda para garantir tratamento integral de ludopatia e apoio às famílias afetadas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Outras sugestões incluem regras de transição para contratos de patrocínio com clubes esportivos e devolução parcial dos valores pagos por licenças concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Limitações e Próximos Passos

O Congresso dispõe de até 120 dias contados da publicação da medida provisória para aprovar o texto definitivo por meio de comissão mista. A formação dessa comissão e a escolha de seu relator serão decisivas para definir se a proibição será confirmada, atenuada ou substituída por outro modelo regulatório. O risco destacado em várias emendas é que uma vedação ampla favoreça o mercado irregular, em vez de reduzir a oferta de apostas não autorizadas. Essa dinâmica exige que reguladores e operadores acompanhem de perto o trâmite parlamentar nas próximas semanas para avaliar o impacto real sobre o setor.

Reporting: Focus Gaming News LatinoAmerica

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