Buenos Aires avança projeto de lei com biometria e taxação de 100% sobre publicidade de apostas online

Os deputados bonaerenses Facundo Tignanelli e Micaela Olivetto, do Fuerza Patria, apresentaram projeto de lei com 64 artigos em sete títulos para endurecer a regulação do jogo online na Província de Buenos Aires. A proposta, sob o lema “Las apuestas no son un juego”, foca na prevenção da ludopatia entre crianças, adolescentes e jovens e pode receber media sanção ainda em outubro de 2026, como reportado pela Yogonet LatinoAmerica.

Principais Medidas do Projeto de Lei

O texto impõe registro pessoal intransferível validado por reconhecimento facial biométrico em tempo real para login, depósitos, saques ou apostas de volume elevado. Estabelece fechamento automático de sessão após 60 minutos contínuos de jogo, com bloqueio de uma hora para reingresso, e bloqueio de 24 horas após três acessos no mesmo dia. Alertas de tempo e valor apostado surgem aos 30 minutos, e o Estado bloqueará o acesso a sites de apostas em edifícios públicos e estabelecimentos educativos.

A publicidade exige aprovação prévia do Instituto Provincial de Lotería y Casinos (IPyC). São proibidos patrocínios a menores, ações em via pública ou espaços de acesso público, uso de termos como “jogo” e incentivos como bônus de boas-vindas, créditos de teste ou programas de fidelização. O projeto cria a Fiscalía Especializada en Apuestas Ilegales en Línea (FEAIL) para investigar e bloquear plataformas não autorizadas.

Operadores pagarão taxa equivalente a 100% do gasto em publicidade e marketing para o Fundo Provincial para o Cuidado de la Salud Mental y la Atención de la Ciber Ludopatía, com 70% destinado a municípios e 30% ao Ministério da Saúde. Adicionalmente, contribuirão com 3% mensal sobre o total de prêmios pagos, sendo 85% para entidades de bem público e clubes de bairro e 15% para bolsas a atletas de alto rendimento. Tignanelli declarou: “Sabemos los intereses a los que nos estamos enfrentando; creemos que es un daño que están haciendo las empresas y por eso tenemos que ponerle un freno”. Olivetto, presidente da Comissão de Ludopatia, alertou para danos familiares e aos jovens agravados pelo contexto econômico. O cronograma prevê plenario de comissões em 19 de outubro com Gonzalo Atanasof, do IPyC, e votação em 20 de outubro.

Leitura para o Regulador e Operadores Brasileiros

A Lei 14.790/2023 regula as apostas de quota fixa no Brasil e atribui à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) a emissão de normas de licenciamento, limites de publicidade e medidas de prevenção à ludopatia. O projeto argentino liga-se a esse marco ao demonstrar mecanismo concreto de financiamento de saúde mental via taxação integral dos investimentos em marketing e controles biométricos em tempo real, o que poderia antecipar exigências adicionais de compliance para operadores que atuam nos dois países ou pressionar por ajustes nas portarias da SPA sobre responsabilidade social. A fonte, porém, não detalha qualquer coordenação bilateral, de modo que permanece desconhecido se o regulador brasileiro pretende incorporar ferramentas equivalentes de bloqueio automático ou fiscalias especializadas em apostas ilegais.

Reporting: Yogonet LatinoAmerica

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