ANJL Protocola Mandado de Segurança para Preservar Outorgas de Apostas e Estuda Segunda Ação Judicial

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) protocolou na noite de 7 de outubro o Mandado de Segurança Coletivo nº 1114596-86.2026.4.01.3400, distribuído à 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A medida busca preservar as autorizações das 32 associadas e seus canais de atendimento após a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa. Conforme reportagem do BNLData, a entidade estuda um segundo mandado de segurança com tutela de maior amplitude para garantir sites, fluxo financeiro e depósitos.

A primeira ação não pede a retomada das apostas durante a deliberação do Congresso Nacional. Em vez disso, foca em evitar que atos de execução tornem definitivo o caráter provisório da medida. A ANJL representa 34 das 85 outorgas concedidas, que geraram R$ 2,55 bilhões à União. Cada operadora pagou R$ 30 milhões pela autorização e manteve reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, conforme a Portaria SPA/MF nº 827/2024.

Detalhes da Petição Inicial e Pedidos de Liminar

A petição, assinada pelos advogados Pietro Cardia Lorenzoni, Bernardo Cavalcanti Freire e Plínio Lemos Jorge, não questiona a constitucionalidade da MP, tema reservado às ADIs no Supremo Tribunal Federal. O alvo são os atos concretos de execução atribuídos à Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), ao Diretor-Presidente da Anatel, ao Secretário Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e à Coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Os pedidos incluem que a SPA não trate as autorizações como extintas em 25 de outubro e que domínios .bet.br, perfis em redes sociais e aplicativos sejam reativados apenas para comunicação institucional e atendimento, sem apostas ou publicidade. A ação anexa ofícios da Sedigi enviados em 2 de outubro com prazo de três dias para redirecionamento de tráfego ao portal brasilsembets.gov.br. A ANJL argumenta que tais ofícios excedem os arts. 7º e 23 da MP, que se referem a sites destinados à oferta de apostas.

Reação da União e Amplitude da Disputa Judicial

A Advocacia-Geral da União manifestou-se em 8 de outubro pedindo cinco dias para se pronunciar antes de qualquer liminar, diante do potencial impacto jurídico. A ANJL monitora liminares já deferidas e planeja distribuir a segunda ação por continência à primeira, ampliando o escopo para manutenção plena das operações. A MP tem vigência máxima até 4 de março de 2027, segundo o cálculo da própria petição, dividindo a decisão entre Congresso, STF e agora a 13ª Vara Federal de Brasília.

Essa estratégia judicial preserva os investimentos realizados e os deveres de ouvidoria previstos na Lei nº 14.790/2023. O desfecho indicará se o Judiciário aceitará separar os atos de execução da força de lei da medida provisória, definindo o tratamento das outorgas onerosas com prazo até 31 de dezembro de 2029.

Reporting: BNLData

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