ANJL Acusa Governo Federal de Destruir Indústria Regulamentada de Apostas com MP 1.394/2026

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) repudiou o bloqueio de sites e canais de casas de apostas regulamentadas, determinado pelo Governo Federal, com redirecionamento para brasilsembets.gov.br. A medida decorre da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu apostas online. Em entrevista exclusiva ao iGaming Brazil, o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirmou que o governo colocou abaixo uma indústria inteira que operava sob legislação e arcabouço regulatório criados por ele mesmo.

Jorge destacou que a ação envolve bilhões de investimentos feitos em quase três anos, com estruturação de operações, montagem de escritórios, contratações e contratos de serviços. A entidade alertou que, ao combater empresas legalizadas que recolhem impostos, o país vê explodir o mercado ilegal, com mais de 30 mil links ativos. A MP redirecionou apostadores de mais de 180 sites regulamentados para mais de 30 mil clandestinos, sem proteção.

Esforços Jurídicos e Prioridades da ANJL

A ANJL protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender a MP, argumentando violação à segurança jurídica, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor. Em conjunto com o IBJR, a entidade apresentou petição sobre o redirecionamento de sites a partir de 6 de outubro e obteve adesões como amicus curiae da ABRATEL, LabSul e Flamengo. Plínio Lemos Jorge reforçou que a suspensão da MP é a prioridade imediata: sem ela, não há como seguir adiante.

A associação atuará junto a deputados e senadores para expor impactos na economia, arrecadação, empregos e segurança jurídica. O setor criou quase 60 mil postos de trabalho diretos e indiretos após a regulamentação. Cerca de 15 mil empregos estão em risco imediato, representando retrocesso ao cenário de 2024.

Riscos e Perspectivas para Reguladores e Operadores

O bloqueio expõe milhões de apostadores ao mercado ilegal, que não recolhe impostos nem garante prêmios. Jorge observou que nenhum país consegue eliminar completamente o ilegal, mas a MP agrava o problema ao eliminar opções fiscalizadas. A ANJL avalia que, via Supremo e, se necessário, pelo Congresso, será possível restabelecer o setor, recuperar investimentos e manter proteção aos usuários.

O momento exige articulação coordenada entre operadoras para decisões estratégicas e jurídicas nos próximos dias. A tramitação da MP na comissão mista do Congresso será decisiva para definir condições futuras de operação no Brasil, um dos maiores mercados mundiais de apostas.

Reporting: iGaming Brazil

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