Governo da Costa Rica Aplica Sanções de Quase US$ 790 Mil a 10 Cassinos por Incumprimentos Tributários

O Ministério de Hacienda da Costa Rica realizou uma operação de fiscalização em 10 cassinos nas províncias de San José, Alajuela, Heredia e Puntarenas. A ação resultou em sanções de CRC 361,5 milhões, o equivalente a quase US$ 790 mil, por diversos incumprimentos tributários. A Dirección General de Tributación identificou falhas sistemáticas na entrega de comprovantes eletrônicos para compra de fichas, declaração incompleta de mesas e jogos, além de reports de zero ganhos para imposto sobre utilidades e IVA.

Víctor Julio Carvajal Porras, viceministro de Ingresos, afirmou: “En esta lucha no hay intocables, nos comprometimos a enfrentar la evasión fiscal en todos los sectores y lo seguiremos haciendo”. Ele acrescentou que os processos para aplicar as sanções e recuperar os valores não pagos já foram iniciados. Esses recursos, segundo o viceministro, pertencem a todos os costarriquenhos e devem financiar programas prioritários.

A medida integra a Estratégia Nacional de Lucha contra el Contrabando y la Evasión Fiscal, com participação das diretorias de Tributação, Aduanas e da Polícia de Controle Fiscal. O governo classificou os resultados iniciais como muito positivos em decomisos, determinação de impostos devidos e regularização de obrigações, conforme reportado pela Yogonet Latinoamérica.

Leitura para o Mercado Brasileiro

A Lei 14.790/2023 regulamenta as apostas esportivas e o jogo online no Brasil, exigindo compliance rigoroso com obrigações tributárias sobre o GGR, declaração precisa de receitas e integração com sistemas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e da Receita Federal. O caso costarriquenho mostra como a falta de comprovação eletrônica e a subdeclaração de atividades de jogo geram multas diretas e cobrança retroativa, mecanismo que poderia se replicar em auditorias brasileiras sobre operadores autorizados.

Contudo, a fonte não detalha paralelos operacionais nem menciona prazos ou alíquotas específicas aplicáveis no Brasil, como a incidência de 12% sobre o GGR prevista na norma. Permanece desconhecido se a SPA/MF planeja intensificar fiscalizações conjuntas com a Receita Federal em cassinos e plataformas digitais nos próximos trimestres ou se o foco continuará restrito a autorizações iniciais. Operadores devem monitorar eventuais circulares da SPA/MF que possam sinalizar maior ênfase em verificação de declarações eletrônicas.

O Que Isso Antecipa para os Operadores

A experiência de Costa Rica indica que reguladores na América Latina priorizam a recuperação de tributos não recolhidos no setor de jogos como fonte de receita pública. No contexto brasileiro, isso reforça a necessidade de sistemas robustos de emissão de documentos fiscais e reconciliação de dados de mesas e apostas. Investidores devem avaliar o risco regulatório adicional em licenças já outorgadas, especialmente diante da possibilidade de ações retroativas semelhantes.

Reporting: Yogonet LatinoAmerica

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