MP 1.394 extingue apostas regulamentadas e abala confiança no ambiente de negócios brasileiro

O governo federal publicou a Medida Provisória 1.394 em 25 de setembro de 2026 e proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa. A norma extingue as autorizações concedidas, sem período de transição, sem preservação de investimentos e sem devolução das outorgas ou indenizações.

Conforme coluna publicada pelo iGaming Brazil, a decisão representa a destruição, em poucos dias, de um mercado que o próprio Estado levou anos para construir. Após a lei de 2023, o governo estabeleceu regras de KYC com reconhecimento facial, jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro e autorregulação via CONAR. Cobrou R$ 30 milhões por autorização mais R$ 5 milhões de caução. Os empresários investiram, contrataram e pagaram impostos. Outras milhares permaneceram no ilegal, o que gerou a tentativa de retirada do ar de mais de 66.000 sites ilegais em pouco mais de um ano e meio.

Impactos sobre emprego, arrecadação e cadeia produtiva

A extinção pode atingir cerca de 15,5 mil empregos diretos, segundo estudo da LCA. O número não inclui a cadeia de tecnologia, compliance, jurídico, marketing, meios de pagamento, certificação, mídia, clubes e fornecedores. Segundo levantamento divulgado pela CNN, a arrecadação chegou a R$ 8,75 bilhões entre janeiro e julho de 2026, sem contar os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas. Em 2025, o setor gerou cerca de R$ 10 bilhões. Além disso, 85 autorizações haviam sido concedidas, representando R$ 2,55 bilhões pagos em outorgas de R$ 30 milhões.

A alocação de recursos também gera críticas: apenas 1% do total arrecadado foi destinado ao SUS, enquanto 28% foi para o Turismo. A justificativa para a proibição é a proteção social, embora o mesmo presidente tenha sancionado a regulamentação em 2023. A medida repete o padrão de 1946, quando os cassinos foram proibidos.

O precedente regulatório e o risco de migração para o ilegal

A MP cria incerteza sobre a previsibilidade de autorizações estatais. Empresas cumpriram as regras, estruturaram operações e agora perdem tudo sem aviso prévio. A coluna destaca que aperfeiçoar a fiscalização, endurecer controles ou punir irregulares seria regulação. Extinguir o mercado inteiro é diferente.

O apostador não desaparece com a publicação de uma medida provisória. A demanda por futebol e apostas permanece. O risco é empurrar parte dela para plataformas clandestinas, exatamente onde o Estado tem menos controle. O problema deixa de ser apenas das bets e passa a ser do Brasil, ao questionar a confiabilidade de contratos e autorizações em qualquer setor.

A decisão, tomada às vésperas de eleições e sem estudos técnicos divulgados sobre impactos em emprego, arrecadação e mercado ilegal, reforça a percepção de instabilidade regulatória.

Reporting: iGaming Brazil

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