ANJL orienta bets a não redirecionarem sites para página do governo federal

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) orientou seus associados a não cumprirem a notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) que determina o redirecionamento do tráfego das plataformas para o site brasilsembets.gov.br. O redirecionamento deveria valer a partir da 0h01 da próxima terça-feira (6). A entidade classifica a medida como absurda, eleitoreira e ilegal, conforme reportado pela BNLData.

A notificação foi enviada às empresas autorizadas antes da edição da Medida Provisória nº 1.394, de 2026. Ela alcança todos os sites, domínios e aplicações de internet que ofertem apostas de quota fixa.

Críticas da ANJL à medida governamental

Para a ANJL, a requisição configura uso de domínios privados para promover comunicação institucional do governo federal. A entidade sustenta que a medida confunde conceitos de direito público e privado e extrapola os limites da atuação administrativa, ao impor obrigação sem previsão na Medida Provisória.

“A própria lógica da medida é contraditória: o governo federal regulamentou o mercado, estabeleceu requisitos rigorosos para a autorização, cobrou outorgas de R$ 30 milhões, além de tributos, e reconheceu juridicamente a atividade. Não é coerente, portanto, tratar empresas regularmente autorizadas como se fossem instrumentos da comunicação oficial do Executivo. A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade e não pode criar, por ato administrativo, obrigação que não esteja prevista em lei ou em norma regulamentar que lhe dê suporte”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Não se trata de defender publicidade irresponsável ou de questionar políticas legítimas de prevenção. Trata-se de exigir que políticas públicas sejam implementadas dentro dos limites da lei, com fundamento técnico e respeito à segurança jurídica”, defendeu Lemos Jorge.

A ANJL afirma que o combate aos problemas associados às apostas deve ocorrer por meio da fiscalização, da prevenção, da proteção do consumidor e do enfrentamento efetivo dos operadores ilegais. A entidade rejeita obrigações sem base legal e o uso de empresas autorizadas como veículos de campanha institucional.

Exigências técnicas e consequências da notificação

O documento determina que o redirecionamento seja implementado pelas próprias detentoras dos domínios, com infraestrutura de nuvem, servidores de aplicação e gerenciamento de DNS. A SPA requereu ainda a indisponibilização de subdomínios, endereços de IP e APIs usadas por aplicativos móveis, de computador e de smart TVs.

A notificação prevê sanções para as empresas, controladores e representantes legais em caso de descumprimento. De forma subsidiária, prevê bloqueio compulsório via Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Reporting: BNLData

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