Especialistas alertam que proibição de apostas no Brasil fortalecerá mercado negro

O governo federal brasileiro ordenou a proibição imediata da operação, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa online e cassinos digitais por meio da Medida Provisória 1.394/2026. Menos de dois anos após a regulação do setor, líderes da indústria alertam que a medida viola a segurança jurídica, erode a confiança dos investidores e impulsionará o mercado ilegal, conforme reportado pelo Focus Gaming News.

Letícia Ferraz, diretora executiva do Laboratory for Human Rights and New Technologies in the Global South (LabSul), classificou a decisão como “highly misguided”. Ela apontou que estudos realizados ao longo de quase dois anos concluem que endividamento, vício em jogos e outras externalidades negativas provêm, em grande parte, do mercado ilegal.

“The studies we have been carrying out for almost two years on this subject and the research we have conducted are quite clear in concluding that debt, gambling addiction and other negative externalities stem, for the most part, from the illegal market. The regulatory legislation, which was in force until recently, was very robust in terms of providing tools to protect punters and promote responsible gambling”, disse Ferraz.

Ferraz defende que o foco deve ser no monitoramento e combate ao mercado ilegal, e não ao jogo regulado e autorizado. A medida, imposta de forma abrupta e sem políticas de conscientização, pode ser derrubada pelo judiciário por violar direitos fundamentais, especialmente a segurança jurídica.

Amilton Noble, consultor com 30 anos de experiência em igaming e loterias, chamou a medida de “disastrous”. “It is a disastrous measure, as it runs counter to its stated primary objective, which was to protect vulnerable punters. You do not combat the illegal market by stifling the legal market”, afirmou Noble.

Noble destacou que as empresas reguladas fornecem dados consolidados diários, informação que será perdida, assim como o registro de autoexclusão. A credibilidade do Brasil junto a investidores domésticos e internacionais ficará comprometida. Durante os 22 meses de regulação, foram identificados mais de 66.000 sites ilegais.

Ricardo Costa, presidente da Febralot, questionou a capacidade do governo de controlar o mercado paralelo e ilegal. Ele considerou um erro a exclusão da rede de loterias da regulação anterior, que possui presença física em todo o país, experiência em produtos regulados e relação de confiança com o público.

Impactos no Setor de Apostas e no Mercado Ilegal

A proibição repentina, sem debates com a cadeia produtiva ou políticas educacionais, não eliminará o jogo, mas transferirá apostadores para o mercado negro, conhecido por fraudes, ausência de ferramentas de proteção e ligações com o crime organizado. Os especialistas indicam que mudanças desse tipo devem ser analisadas com cuidado e implementadas de forma gradual, se houver decisão nesse sentido após consultas amplas.

O Que Isso Representa para a Credibilidade Regulatória

A medida levanta dúvidas sobre a estabilidade do ambiente regulatório brasileiro. Operadores e investidores devem monitorar possíveis contestações judiciais que busquem reverter a proibição, enquanto o Estado precisa reforçar ações efetivas contra o mercado ilegal para preservar proteções ao apostador e evitar retrocessos na arrecadação e na confiança do setor.

Reporting: Focus Gaming News

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