Deputado Marcos Braz Apresenta Emendas para Manter Apostas Esportivas e Patrocínios na MP 1.394/2026

O deputado Marcos Braz (PSDB-RJ) protocolou cinco emendas à Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa no Brasil. As propostas buscam restringir o alcance da vedação para preservar apostas em resultados consolidados de eventos esportivos e criar um período de transição para contratos de patrocínio vigentes.

Marcos Braz, ex-vice-presidente de futebol do Flamengo, criticou a medida adotada pelo governo federal. “Não posso ignorar qualquer decisão que afete diretamente os clubes, seus contratos, suas receitas e milhões de torcedores”, declarou. O deputado também afirmou não ser contrário à adoção de restrições para as apostas. “Reduzir o jogo é necessário. Mas isso precisa ser feito com segurança jurídica e responsabilidade”.

As emendas foram apresentadas na última quarta-feira (30) e serão analisadas na tramitação da MP, cujo prazo para apresentação de emendas permanece aberto até 1º de outubro. Uma delas altera a redação do artigo 1º para manter a proibição a cassinos online e a apostas em ações, eventos isolados ou lances individuais, mas permite “apostas de cotas fixas restritas aos resultados consolidados, placares finais e considerações coletivas de partidas esportivas reais, desde que exploradas por agentes devidamente autorizados pelo Poder Executivo”.

Outra emenda estabelece a manutenção da exibição passiva de marcas em uniformes e arenas por 24 meses nos contratos de patrocínio vigentes. O Flamengo, que teve pedido de amicus curiae acatado no Supremo Tribunal Federal (STF), destacou os efeitos sobre contratos de patrocínio, financiamento esportivo e modalidades olímpicas. A MP, publicada em 25 de setembro, impede novos depósitos, permite saques até as 23h59 de 5 de outubro e determina devolução de saldos por instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro.

Como reportado pelo iGaming Brazil, o Congresso Nacional registra 12 emendas no total, cinco delas de Braz. A Comissão Mista conta com 13 deputados titulares e 13 senadores titulares, mas ainda não foi instalada e tem presidência vaga. O relator a ser escolhido analisará o texto e as emendas antes de elaborar parecer.

Conexão com o Marco Legal Brasileiro e o que Ainda Não se Sabe

A Lei 14.790/2023 instituiu o marco regulatório para apostas de quota fixa, com autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e regras de tributação sobre o GGR. A MP 1.394/2026 representa uma reversão ao proibir atividades que vinham sendo estruturadas sob essa lei, e as emendas de Braz tentam mitigar o impacto em clubes e operadores ao preservar apostas em resultados finais e dar transição de 24 meses para patrocínios. O mecanismo de ligação é a segurança jurídica: contratos firmados na vigência da lei de 2023 agora enfrentam prazos de encerramento, o que pode alterar o planejamento de receitas para clubes e a arrecadação esperada pela Receita Federal.

No entanto, a fonte não detalha volumes de contratos afetados, valores de patrocínio ou o impacto quantitativo na arrecadação tributária prevista na Lei 14.790/2023, deixando desconhecido o efeito exato sobre operadores e investidores que atuavam no mercado recém-regulamentado.

Perspectivas para a Tramitação e o Setor

A definição sobre as emendas dependerá do relator e da votação na Comissão Mista, que ainda precisa realizar reunião de instalação para definir cargos. Depois, a MP segue para plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Operadores e clubes devem acompanhar de perto os próximos passos, pois o resultado indicará se haverá preservação parcial das apostas esportivas ou aplicação integral da proibição, definindo o nível de estabilidade regulatória no curto prazo.

Reporting: iGaming Brazil

Generated by SCCG’s automated editorial system from published source reporting. SCCG Management holds editorial responsibility.