Proibir Apostas Legais Entrega o Mercado à Ilegalidade, Alerta Empresário do Setor

O artigo publicado pelo BNLData critica duramente a decisão do Governo de proibir as apostas legais no Brasil. Assinado pelo pseudônimo Senhor Bingo, empresário do período dos bingos legalizados que se tornou alvo da repressão em 2004, o texto afirma que a medida destruirá um mercado construído em menos de três anos e entregará toda a demanda às plataformas clandestinas.

O argumento utilizado é o endividamento das famílias brasileiras, que hoje chega a R$ 4,7 trilhões. Em 2025, todas as casas de apostas licenciadas, somadas, registraram R$ 36,8 bilhões em GGR — a receita bruta total do setor. Mesmo que cada real perdido em apostas legais tivesse se transformado em dívida, isso representaria apenas 0,79% do endividamento total do Brasil. A principal causa do endividamento, segundo o autor, são os cartões de crédito com juros elevados ao ano. O setor legal recolheu cerca de R$ 10 bilhões em impostos no ano passado, mas o Governo destina uma pequena parte desse valor ao combate à ludopatia. Cada licença custou R$ 30 milhões por cinco anos de validade.

Os Mecanismos de Controle que Serão Perdidos

O mercado regulado já bloqueia mais de 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família, BPC, Fies e Desenrola Brasil por meio de verificação diária de CPF. São proibidos cartões de crédito, criptomoedas e depósitos via PIX de contas de terceiros. O processo de cadastro exige reconhecimento facial e cruzamento com bases oficiais, tornando a lavagem de dinheiro extremamente difícil. Com a regulamentação, a fatia do mercado ilegal recuou de 80-90% para 40-50%. A proibição, no entanto, fará os jogadores migrarem para sites sem licença, sem impostos, sem fiscalização e sem certificação de jogos.

Ligação com a Lei 14.790/2023 e o Que Ainda Não Está Claro

A Lei 14.790/2023 estabeleceu o marco regulatório das apostas de quota fixa, exigindo licenças, tributação e controles rigorosos que geraram a arrecadação citada no artigo. A proibição agora em curso pode anular esses avanços, transferindo a demanda para o ilegal e reduzindo a base tributária que a norma pretendia expandir junto à SPA/MF e à Receita Federal. O texto não detalha o cronograma de aplicação da medida nem informa como o Governo pretende compensar a perda de transparência e de recursos para prevenção de ludopatia. Operadores que investiram para cumprir as regras ficam equiparados a quem atuava na ilegalidade, repetindo o padrão observado no fechamento dos bingos de 2004, quando 100 mil máquinas legais foram substituídas por cerca de 1 milhão de equipamentos clandestinos.

Reporting: BNLData

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