Restrições às Bets Podem Direcionar Recursos para Facções como CV e PCC, Classificadas como Terroristas pelos EUA, Alerta ANJL

O governo federal deve editar nesta semana uma Medida Provisória para restringir a atuação das bets. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) adverte que a medida pode provocar migração de apostadores para operadores ilegais, entregando recursos a facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), definidas pelo governo americano como organizações terroristas.

Entre 41% e 51% dos jogadores brasileiros já apostam em sites clandestinos. O Tribunal de Contas da União estima que o mercado ilegal movimenta até R$ 40 bilhões por ano, com riscos de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e manipulação de resultados. A ANJL avalia que as restrições em curso criam uma brecha perigosa para o aumento desse mercado.

Riscos de Fortalecimento do Crime Organizado

Em nota, a ANJL afirma que “retirar operadores autorizados do mercado, sem demonstrar para onde migrará essa demanda, significa correr o risco de entregar uma parcela ainda maior desse dinheiro às estruturas econômicas que alimentam o crime organizado”. A entidade ressalta que o Brasil deveria ampliar os instrumentos de controle sobre o dinheiro das apostas, e não criar condições para que mais recursos escapem da fiscalização estatal, principalmente com risco de migração de até R$ 40 bilhões para a clandestinidade.

A discussão ganha dimensão internacional no momento em que os Estados Unidos ampliam sua ofensiva contra essas organizações. Insistir em política que desloque dezenas de bilhões de reais do mercado fiscalizado para o ilegal reforça argumentos para atuação direta contra elas, conforme a nota da ANJL.

Insegurança Jurídica para Investidores Estrangeiros

A ANJL destaca ainda a insegurança jurídica para investidores. Empresas que receberam autorização do Estado, realizaram investimentos, contrataram trabalhadores e estruturaram operações sob marco regulatório vigente não podem ser surpreendidas por mudança abrupta de direção, sem transição, sem prazo de adequação e sem consideração pelos direitos decorrentes das autorizações concedidas.

Para Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, “além de potencialmente fortalecer o mercado ilegal, uma ruptura dessa natureza transmitiria ao investidor internacional a mensagem de que o marco regulatório brasileiro pode ser alterado depois de realizados investimentos significativos — um sinal que ultrapassa o setor de apostas e afeta a própria percepção sobre segurança jurídica no Brasil”. Conforme reportado pela iGB Brasil, a avaliação reforça a necessidade de cautela regulatória para evitar impactos negativos sobre a segurança pública e o ambiente de investimentos.

Reporting: iGB Brasil

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