Associações do setor de apostas publicam manifesto contra possível proibição de bets online

Associações que representam o mercado regulado de apostas online publicaram o manifesto “Nós Apostamos no Brasil”. O documento defende a manutenção da regulamentação e alerta para os impactos de uma eventual proibição total dos jogos de azar online, que pode ser oficializada por medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto é assinado por nove entidades, entre elas ABC-Bet, ABRAJOGO, IBJR e SINDIBETS. Elas destacam que a regulamentação permitiu a instalação de empresas, investimentos em tecnologia e compliance, contratações e recolhimento de tributos sob fiscalização estatal. Em 2025, por exemplo, o setor pagou R$ 9,95 bilhões em impostos à União — neste ano, o montante é de R$ 6,4 bilhões até agosto.

Argumentos centrais do manifesto

As associações sustentam que a proibição não elimina a demanda por apostas, mas a desloca para operadores ilegais. “O ‘não jogo’ não existe. Proibir não vai proteger a sociedade”, afirmam. Com isso, perderiam-se mecanismos de proteção previstos na norma atual, como controle de CPF, bloqueio a beneficiários de programas sociais, defesa de jogadores vulneráveis, autoexclusão e restrições a menores de idade.

O manifesto também projeta perda de arrecadação para esporte, segurança pública, saúde e seguridade social, além de demissões. Segundo dados de 2025 de um levantamento da LCA Consultores Econômica e da Cruz Consulting, o setor sustenta mais de 15 mil empregos diretos e indiretos. Há ainda risco de insegurança jurídica, com contencioso e pedidos de compensação por rompimento de autorizações concedidas pelo Estado. “Regular é controlar. Proibir é perder o controle”, resume o texto.

Ligação com a Lei 14.790/2023 e implicações para operadores e reguladores

A Lei 14.790/2023 estabeleceu o marco regulatório que permitiu outorgas, licenças e tributação das apostas esportivas e cassinos online, com normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e recolhimentos à Receita Federal. O manifesto conecta diretamente a possível medida provisória à desmontagem desses mecanismos: a proibição revogaria investimentos feitos sob a lei, transferiria apostadores para o mercado sem fiscalização e geraria passivos fiscais e judiciais que afetam o erário e a credibilidade regulatória no Brasil.

Ainda não se sabe o texto exato da medida provisória nem o posicionamento final do Congresso Nacional sobre o pedido de diálogo e debate baseado em evidências feito pelas entidades. Como reportado pela Yogonet Brasil, o documento circula amplamente entre executivos do setor, que pedem serenidade institucional para evitar empurrar o jogo para a ilegalidade.

Reporting: Yogonet Brasil

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