KSA renova oito licenças na Holanda com critérios mais rigorosos antes do quinto aniversário do mercado regulado
A KSA renovou oito licenças na Holanda até 2031 com ênfase em compliance, ações corretivas e planos de saída, marcando o quinto ano do mercado regulado de 2021. Nenhuma nova operadora foi aprovada. No Brasil, a Lei 14.790/2023 ainda não define critérios equivalentes de renovação pela SPA/MF.
SCCG Take — O rigor holandês indica tendência regulatória por sustentabilidade e ordem na saída de operadores. A SPA/MF pode adotar linhas similares, exigindo que licenciados brasileiros preparem governança e planos de contingência desde já.
A Kansspelautoriteit (KSA), reguladora de jogos dos Países Baixos, concluiu a renovação de oito licenças de apostas online na primeira revisão de cinco anos desde a abertura do mercado em outubro de 2021. Os operadores TOTO Online BV, Holland Casino Online, Kansino, FairPlay Casino, Bingoal, Bet365, GG Poker e Betcity poderão continuar atuando de 1º de outubro de 2026 até 30 de setembro de 2031, conforme noticiado pela Focus Gaming News.
As renovações envolvem uma combinação de empresas locais e internacionais já presentes no mercado holandês. Até o momento, nenhuma nova operadora foi aprovada no processo. A KSA também estendeu as licenças de monopólio da Lotto BV para loterias e apostas esportivas, apesar de recurso pendente sobre a legalidade do sistema de monopólio.
Critérios mais rigorosos na renovação de licenças
Diferentemente da primeira rodada de 2021, a KSA aplicou avaliação mais detalhada e exigente. O foco recaiu sobre o histórico de conformidade, ações corretivas para violações anteriores, padrões de governança e a nova obrigação de apresentar planos de saída do mercado. Esses planos garantem retirada ordenada caso a licença não seja renovada, seja revogada ou haja saída voluntária antes do próximo ciclo.
Alguns operadores receberam aprovação com “pontos de atenção adicionais”, o que exige melhorias contínuas em compliance. A TOTO Online, por exemplo, foi criticada pela reguladora em junho por descumprimento de regras de publicidade. Operadoras como LiveScore e Tombola, que integravam o grupo inicial de dez licenciadas em 2021, deixaram o mercado holandês em 2024.
Por que o caso holandês importa para o Brasil
A Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa e o jogo online no Brasil sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), ainda não detalha os critérios específicos para renovações de licenças após o período inicial de concessão. Diferentemente do processo holandês, que agora prioriza histórico de correções, governança e planos de descontinuidade, a norma brasileira não define mecanismos equivalentes de revisão.
Não se sabe se a SPA/MF incorporará exigências semelhantes em futuras regulamentações ou fiscalizações, nem qual será o peso dado a eventuais sanções prévias ou à capacidade de saída ordenada do mercado. Operadores e investidores locais devem monitorar esses precedentes internacionais, pois eles podem sinalizar o rumo que a aplicação da Lei 14.790/2023 tomará à medida que o mercado brasileiro amadurece e se aproxima de ciclos de renovação.
Reporting: Focus Gaming News
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