Malta Lança Carta Voluntária para Uso Responsável de IA no Setor de Gaming

A Malta Gaming Authority (MGA) lançou a AI Gaming Charter, um marco voluntário destinado a orientar o uso responsável, transparente e verificável de inteligência artificial nas operações de gaming. Desenvolvida em parceria com a Malta Digital Innovation Authority (MDIA), a iniciativa traduz princípios gerais de governança de IA para contextos específicos do setor, sem substituir obrigações legais existentes. Conforme reportado pela Zona de Azar em 22 de setembro de 2026, o documento recomenda que os licenciatários adotem seus princípios como forma de demonstrar compromisso ético.

A carta parte do reconhecimento de que a IA já integra funções como proteção de jogadores, detecção de fraude, atendimento ao cliente, análise de dados, automação, tomada de decisões operacionais e gestão de riscos. Ela identifica diferenças de maturidade entre as empresas: algumas possuem estruturas avançadas de governança, enquanto outras ainda desenvolvem procedimentos básicos. O enfoque é baseado em risco, com níveis proporcionais de documentação, testes, transparência, supervisão humana e monitoramento conforme o impacto potencial sobre jogadores, integridade do jogo ou resultados regulados.

Elementos Centrais da AI Gaming Charter

Entre os pontos principais estão a recomendação de um inventário interno de sistemas de IA para mapear ferramentas, funções, fornecedores, usos, riscos e obrigações regulatórias. A carta dedica atenção à transparência e explicabilidade, exigindo que as empresas consigam descrever onde utilizam automação e como ela afeta processos relevantes, além de combater o “AI washing” — prática de exagerar capacidades de IA para fins comerciais. Outros eixos incluem equidade, com ênfase em dados representativos, detecção de vieses, mitigação e design inclusivo; proteção de dados alinhada ao GDPR, com minimização, limitação de propósito, privacy by design e políticas de retenção; e manutenção de supervisão humana para evitar transferência total de responsabilidade a algoritmos.

A iniciativa também incentiva a designação de responsáveis internos por áreas como compliance, tecnologia, dados e gestão de riscos, além de promover formação periódica em AI literacy. Inclui ainda diretrizes para segurança técnica, testes, avaliações de impacto, auditorias e notificação de incidentes. O CEO da MGA, Charles Mizzi, apresentou o documento como esforço conjunto de reguladores, indústria e especialistas para permitir inovação com maior certeza e responsabilidade. Já o CEO da MDIA, Kenneth Brincat, destacou a necessidade de as empresas conhecerem seus usos de IA, compreenderem riscos e manterem accountability clara.

Relevância para o Mercado Brasileiro

A Lei 14.790/2023 estabelece o marco regulatório para apostas esportivas de quota fixa e jogos online no Brasil, com supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e alíquota de 12% sobre o GGR destinada à tributação federal. A carta maltesa, ao oferecer um referencial voluntário de governança para IA, poderia servir de modelo para operadores brasileiros que atuam em múltiplas jurisdições e buscam alinhar práticas de compliance com padrões europeus, especialmente em proteção de dados e mitigação de riscos em sistemas automatizados de detecção de fraude ou personalização de ofertas. O mecanismo de ligação está na convergência entre exigências internacionais de transparência em IA e a necessidade local de fortalecer a integridade das operações licenciadas pela SPA/MF.

Entretanto, a fonte não fornece fatos que detalhem aplicação direta no Brasil, e ainda não se sabe se a SPA/MF ou a Receita Federal pretendem adotar ou adaptar uma carta similar, emitir normas específicas sobre IA ou incorporar esses princípios em futuras circulares. Operadores e investidores devem acompanhar evoluções para avaliar impactos potenciais na estrutura de custos de governança tecnológica.

Reporting: Zona de Azar

Generated by SCCG’s automated editorial system from published source reporting. SCCG Management holds editorial responsibility.