Câmara Recebe PL de Chico Alencar que Proíbe Cassinos Online em Meio à Ofensiva de Lula

A Câmara dos Deputados recebeu novo projeto de lei que veta a exploração de jogos de cassino online no Brasil. Apresentado pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), o texto proíbe operação, administração, intermediação, divulgação e oferta dessa modalidade por sites, aplicativos ou plataformas. A medida não atinge as apostas esportivas em eventos reais, que permanecem sob a legislação vigente.

A proposta chega durante a ofensiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra as bets. Em comício no dia 18 de setembro em Guarulhos (SP), Lula declarou que decidiu “acabar com as bets” e apontou danos à saúde mental e às finanças da população. O governo prepara medida provisória para barrar jogos como slots e crash games e restringir apostas esportivas, embora o texto final ainda não esteja definido, conforme noticiado pela Yogonet Brasil.

Detalhes do Projeto e Sanções Previstas

O PL define cassino online como qualquer produto que simule modalidades de cassinos físicos, incluindo caça-níqueis, roletas, jogos de cartas bancados pela casa, crash games, slots e produtos conhecidos como “tigrinho”. A proibição alcança influenciadores, agências de publicidade, desenvolvimento de software, licenciamento, hospedagem e meios de pagamento, inclusive carteiras digitais e criptoativos. Plataformas estrangeiras que atendam usuários no Brasil também ficam alcançadas.

A exploração direta ou indireta vira infração administrativa grave. As multas variam de R$ 100 mil a R$ 2 bilhões ou de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, prevalecendo o valor maior. O texto exige cooperação internacional, regulação tecnológica e proteção de dados para bloquear o acesso. A tramitação seguirá o rito normal até o plenário.

Conexão com a Lei 14.790/2023 e o que Ainda Não Está Claro

A Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa e definiu alíquotas de tributação sobre o GGR, com normas complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Este PL cria distinção explícita entre cassinos online e apostas esportivas, o que pode antecipar ou alterar regras da medida provisória em elaboração e exigir que operadores separem produtos para evitar sanções ou perda de licença. O mecanismo de ligação é a definição de escopo: enquanto a lei de 2023 focou em sportsbooks, o novo texto e a MP podem fechar a porta para slots e crash games que hoje convivem nas mesmas plataformas.

A fonte não informa como o PL interage com prazos de outorga da SPA/MF nem com dados de arrecadação da Receita Federal sobre o setor. Também não esclarece se a multa percentual incidiria sobre faturamento total ou apenas sobre o segmento de cassino. Esses pontos permanecem abertos e dependerão da tramitação legislativa e do texto final da medida provisória.

Reporting: Yogonet Brasil

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