Ministério da Fazenda Atualiza Regras Financeiras contra Apostas Ilegais

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF Nº 2.750/2026 para reforçar o controle sobre fluxos financeiros ligados a plataformas não autorizadas. A norma consolida leis anteriores, como a Lei Nº 14.790/2023, a Lei Nº 15.358/2026, a Lei Complementar Nº 224/2025 e o Decreto Nº 13.033/2026, substituindo a Portaria SPA/MF Nº 566/2025. Ela define obrigações para bancos licenciados, processadores de pagamento, carteiras digitais e intermediários do Sistema Financeiro Nacional, exigindo monitoramento de sinais de irregularidade.

Como reportado pelo Casino News Daily, a medida direciona instituições a analisarem dados transacionais e encaminharem evidências diretamente aos reguladores. A SPA então emite um documento administrativo que lista o operador irregular, domínios, aplicativos, contas bancárias e transferências específicas.

Diretrizes de Monitoramento de Atividades Suspeitas

Os provedores financeiros precisam rastrear indicadores como transferências frequentes de valores pequenos ou médios vindos de múltiplos remetentes, picos inesperados no volume total de transações e descrições que mencionem explicitamente apostas. Outros sinais incluem mudanças frequentes em chaves Pix, códigos QR, links ou contas receptoras, atividade que diverge da linha de negócio registrada, entidades novas com influxos rápidos de recursos, concentração de entradas em contas intermediárias e criação de contas substitutas logo após bloqueios.

As instituições analisam os dados e repassam indícios à SPA, que gera uma constatação formal de irregularidade. Notificações seguem pelo sistema eletrônico seguro do Banco Central, com possibilidade de comunicação à Secretaria Nacional de Segurança Pública sobre bens congelados.

Prazos de Cumprimento e Arrecadação Tributária

As instituições têm até 45 dias após a publicação da portaria para concluir análises de contas suspeitas. Se houver prova de apostas ilícitas ou táticas de evasão, o informe à SPA deve ocorrer no dia útil seguinte. Após notificação de bloqueio, os provedores dispõem de 24 horas para congelar contas e 48 horas para confirmar o cumprimento aos reguladores.

Carlos Renato Xavier de Resende, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, escreveu: “Combater o mercado ilegal de apostas de quota fixa também significa reduzir sua capacidade de receber e movimentar recursos, e se manter economicamente viável.” A Receita Federal registrou cerca de R$ 7,3 bilhões em arrecadação tributária federal de apostas e jogos online no primeiro semestre de 2026, com projeção de superar R$ 10 bilhões no ano completo, acima dos valores de 2025.

Dario Durigan, que assumiu o Ministério da Fazenda em março no lugar de Fernando Haddad, declarou: “Não é que eu queira arrecadar porque preciso do dinheiro. Eu quero arrecadar em nome da igualdade: se uma empresa vende carro, paga imposto; se vende bebida, paga imposto. Se está autorizada a funcionar, tem que pagar.” Durigan não apoia uma proibição total imediata e prefere tratar o setor como o tabaco, com regulação mais rígida e tributação para desestimular a participação. O Ministério da Fazenda ajustará suas operações conforme a direção legislativa definida pelo Congresso.

Para reguladores e operadores licenciados, o foco em bloqueios financeiros pode reduzir a viabilidade econômica do mercado ilegal, mas exige execução precisa para evitar impactos em fluxos legítimos.

Reporting: Casino News Daily

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