SPA determina controles bancários diretos para interromper fluxos financeiros de apostas ilegais

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vai aplicar novas medidas para identificar e interromper transações financeiras ligadas a operadores não licenciados no mercado de apostas online do Brasil. A Portaria SPA/MF Nº 2.750/2026, publicada em 14 de setembro, estabelece procedimentos obrigatórios para instituições financeiras, processadores de pagamento, intermediários e carteiras online.

As entidades devem monitorar transações suspeitas, reportar evidências de apostas ilegais à SPA, cumprir notificações de bloqueio de contas e criar mecanismos para evitar que pagamentos financiem atividades não autorizadas. Os sinais de alerta incluem transferências frequentes de pequenos ou médios valores de múltiplos remetentes, aumentos repentinos no volume de transações, referências a apostas nas descrições, substituição repetida de chaves Pix, QR codes ou contas receptoras, atividade financeira inconsistente com o negócio declarado, empresas recém-criadas recebendo grande volume de transferências e uso de contas intermediárias ou de terceiros após bloqueios.

As instituições precisam analisar além das transações isoladas para detectar tentativas de contorno. A SPA emitirá uma constatação formal de irregularidade, identificando o operador, sites, aplicativos, domínios, contas e transações associadas. Isso servirá de base para ordens de bloqueio. O prazo é de até 45 dias para análise de atividades suspeitas após a publicação da norma, com reporte à SPA no próximo dia útil. Após notificação, o bloqueio deve ocorrer em 24 horas, com confirmação de cumprimento em 48 horas.

Carlos Renato Xavier de Resende, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, destacou que a norma fortalece a coordenação com o Sistema Financeiro Nacional e o Sistema de Pagamentos Brasileiro. Ele argumentou que o combate ao mercado ilegal exige ação sobre a infraestrutura de recebimento e transferência de recursos, pois combater o mercado ilegal de apostas de cota fixa também significa reduzir sua capacidade de receber e movimentar fundos e permanecer economicamente viável.

Declarações do ministro da Fazenda Dario Durigan

Em desdobramentos sobre a governança da Lei das Bets, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que assumiu o cargo em março sucedendo Fernando Haddad, defendeu controles mais rigorosos. Ele afirmou que a abordagem do governo prioriza a igualdade, e não apenas a arrecadação, pois se trata de promover a igualdade tributária para que empresas autorizadas a operar paguem impostos assim como aquelas que vendem carros ou bebidas.

A Receita Federal registrou aproximadamente R$ 7,3 bilhões em receitas tributárias federais de apostas e jogo online no primeiro semestre de 2026. A autarquia projeta que a arrecadação mais que dobre em 2026, superando os R$ 10 bilhões coletados em 2025. Durigan acompanha os debates no Congresso e no Senado, onde o governo PT e o presidente Lula prometeram revogar a Lei das Bets antes das eleições gerais de outubro. Ele não defende proibição imediata, mas prefere tratar a atividade como o tabaco, com regulação e tributação mais duras para desestimular a participação. Conforme reportado pelo SBC News, o Ministério da Fazenda acatará a direção definida pelos parlamentares.

O que isso representa para o enforcement

As medidas buscam reduzir a viabilidade econômica dos operadores ilegais ao cortar seus canais de pagamento, complementando ações contra sites e aplicativos. A implementação exigirá integração operacional entre a SPA, o Banco Central e a Senasp, com comunicações preferencialmente via sistema eletrônico seguro.

Reporting: SBC News

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