Falhas em Autoexclusão Custam Mais de AUD 1 Milhão à Dabble na Austrália

A Dabble Sports Pty Ltd foi penalizada com AUD 1.069.200 (cerca de US$ 713 mil) pela Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA). A investigação revelou que a operadora não encerrou contas de clientes registrados no BetStop, o esquema nacional de autoexclusão, e continuou enviando mensagens promocionais. O caso, conforme reportado pela GamblingNews, reforça a pressão sobre o setor de apostas para proteger quem opta por se excluir.

A ACMA identificou 157 contas de apostas não encerradas. Além disso, 165 clientes excluídos receberam 839 mensagens por SMS, e-mail e notificações push. Outros 45 indivíduos autoexcluídos foram alvo de mais de 2.000 notificações push sem as informações obrigatórias sobre o BetStop. A empresa concordou em pagar o valor, financiar revisão independente de compliance e implementar as recomendações.

Violações e Medidas da ACMA

A membro da ACMA Carolyn Lidgerwood declarou: “These were serious breaches by Dabble. Wagering providers must have robust systems in place to protect people who have chosen to self-exclude.” Ela destacou que os clientes fazem escolha consciente ao aderir ao BetStop e que as operadoras devem impedir novos contratos. O acordo é judicialmente exigível e pode levar a ações judiciais em caso de descumprimento.

O episódio segue ação contra a TAB, que envolveu 351 clientes VIP e multa de AUD 1,9 milhão. Novas leis australianas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, endurecerão as penalidades por descumprimento do BetStop. A ACMA também bloqueia operadores offshore ilegais que ignoram proteções ao consumidor.

Leitura para o Mercado Brasileiro

A Lei 14.790/2023, que regula apostas de quota fixa no Brasil, impõe obrigações de jogo responsável aos operadores licenciados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O caso australiano ilustra o mecanismo de enforcement que a SPA pode replicar: exigência de encerramento imediato de contas, proibição de marketing e aplicação de multas elevadas. No entanto, a fonte não informa os valores exatos ou o cronograma de normas complementares da SPA sobre autoexclusão. Ainda não se sabe se o regulador brasileiro adotará revisões independentes obrigatórias ou compromissos judiciais semelhantes. Operadores e investidores devem acompanhar as portarias da SPA para antecipar custos de adequação tecnológica e evitar exposição regulatória no mercado local.

Reporting: GamblingNews

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