Google impõe regras rigorosas de certificação para anunciantes de apostas em todos os mercados

O Google atualizou sua Política de Apostas e Jogos, estabelecendo requisitos incondicionais de certificação para todos os anunciantes da categoria. As mudanças, alertadas em junho, tornaram-se efetivas em 14 de setembro de 2026 e se aplicam globalmente, conforme reportado pela SBC News.

A partir dessa data, todos os anunciantes de apostas e jogos devem demonstrar “good policy health”. A exigência expande medidas de março de 2026, que já demandavam histórico sólido de conformidade em mercados selecionados. As novas regras cobrem todas as categorias da política e reforçam a supervisão sobre contas de gerenciamento, conhecidas como MCCs.

Requisitos para Certificação e Contas de Gerenciamento

Os anunciantes precisam possuir diretamente o domínio submetido à certificação, sendo vedado o uso de subdomínios gratuitos. Aplicações que envolvam domínios autônomos sem relação com apostas serão rejeitadas. Contas de gerenciamento com revogações repetidas de certificados de apostas online perdem o direito de solicitar novas certificações e podem ter as existentes revogadas.

A política afirma que “Manager Accounts (MCCs) with repeated online gambling certificate revocations, or accounts under MCC management that are repeatedly flagged for gambling violations while using a certificate, will forfeit eligibility to apply for any new online gambling certificates and may have existing certifications revoked”. Violações podem ainda resultar na revogação de certificados de contas conectadas à MCC infratora. O texto oficial permanece a versão em inglês.

O movimento ocorre em meio a escrutínio regulatório na Europa. Em julho, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o Google não pode invocar automaticamente proteções de responsabilidade intermediária por conteúdo de apostas no YouTube. O caso envolveu multa de €750.000 imposta pela AGCOM da Itália por violação do Dignity Decree de 2019. Autoridades da Espanha, Bélgica, França e Países Baixos também emitiram alertas sobre responsabilidades publicitárias. O relatório de segurança de anúncios de 2025 do Google indicou o bloqueio ou remoção de 270,7 milhões de anúncios de apostas e jogos, além da restrição de 123,9 milhões.

Implicações para o Mercado Brasileiro

A Lei 14.790/2023 instituiu o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil e atribui à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) a fiscalização da publicidade e da conformidade dos operadores autorizados. O mecanismo de ligação com a política global do Google reside no controle de canais de aquisição digital: anunciantes brasileiros precisam manter “boa saúde de política” para preservar certificações e evitar interrupções em campanhas que captam usuários no mercado local recém-regulamentado. A Receita Federal acompanha a arrecadação de impostos sobre o GGR, e restrições em plataformas como o Google podem alterar custos de aquisição e volumes de apostas declarados.

Contudo, a fonte não detalha impactos específicos sobre operadores brasileiros nem menciona interações com normas da SPA/MF ou prazos de adaptação. Permanece desconhecido se o regulador brasileiro emitirá orientações próprias ou ajustará fiscalizações em resposta a essas exigências de propriedade de domínio e histórico de MCCs. O que se sabe é que a pressão por compliance em plataformas internacionais tende a elevar barreiras operacionais para quem atua sob a Lei 14.790/2023.

Reporting: SBC News

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