SII do Chile defende cobrança de IVA em apostas online e projeta arrecadação acima de US$ 100 milhões em outubro
TL;DR — O SII defendeu ante la Comisión de Economía del Senado aplicar IVA a plataformas de apuestas online y estimó que el primer pago podría superar los USD 100 millones. Jorge Trujillo informó que la Resolución N°69 de 2026 permite declarar y pagar sin reconocer como lícita la actividad, con 39 plataformas inscritas que deben pagar durante octubre de 2026 y que puede coexistir con bloqueos.
SCCG Take — Operadores e reguladores brasileiros devem acompanhar como o Chile equilibra tributação retroativa com enforcement, pois isso pode indicar caminhos para aplicação prática da SPA/MF sem validar operações irregulares.
O Serviço de Impostos Internos (SII) do Chile defendeu perante a Comissão de Economia do Senado a aplicação do Imposto ao Valor Agregado (IVA) sobre plataformas de apostas online. A agência estima que o primeiro pagamento, previsto para outubro de 2026, supere os US$ 100 milhões. A medida abrange operadores estrangeiros e não implica reconhecimento da licitude da atividade.
Em sua apresentação, o diretor do SII, Jorge Trujillo, detalhou que a Resolução N°69 de 2026 permite a declaração e o pagamento de tributos por plataformas de apostas, jogos de azar, casinos e serviços relacionados. As empresas inscritas devem quitar o IVA devido nos últimos 36 períodos tributários. Trujillo afirmou que a habilitação para pagamento não valida a execução dessas atividades, mas se concentra no fato econômico e no benefício obtido.
A subdiretora de Fiscalização, Carolina Saravia, informou que 39 plataformas estão inscritas voluntariamente no regime especial com pagamento trimestral. Outras 10 foram incorporadas por meio da Resolução Exenta N°94, com a obrigação tributária transferida ao agente retenedor. A estimativa preliminar acima de US$ 100 milhões baseia-se em informações disponíveis e dados públicos das empresas, conforme reportagem da Yogonet.
Coexistência com bloqueios judiciais
Trujillo sustentou que a cobrança de impostos pode coexistir com os bloqueios de sites determinados pela Corte Suprema e pela Corte de Apelaciones de Santiago. A Subsecretaría de Telecomunicaciones (Subtel) oficiou provedores de internet para bloquear 42 domínios indicados pela Superintendência de Casinos de Juego (SCJ). A Polla Chilena de Beneficência anunciou monitoramento contínuo de sites espelho para novas denúncias.
O diretor explicou que, se a proibição for efetiva e as plataformas não puderem operar, não haverá base para tributação. Dessa forma, as disposições se harmonizam.
Leitura para o regulador brasileiro
A Lei 14.790/2023 estabeleceu o marco regulatório para apostas de quota fixa no Brasil e atribuiu à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) a competência para outorgas, fiscalização e aplicação de normas tributárias. O caso chileno separa a arrecadação do IVA da questão da legalidade da atividade e a alinha com medidas de bloqueio, o que poderia dialogar com o enforcement brasileiro contra operadores não autorizados.
Entretanto, a fonte não detalha mecanismos de aplicação retroativa ou integração com a Receita Federal. Permanece desconhecido se o modelo chileno de inscrição compulsória e pagamento trimestral anteciparia ajustes no regime de compliance ou na harmonização entre tributação e restrições operacionais no Brasil.
Reporting: Yogonet LatinoAmerica
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Chile's separating tax collection from legality recognition shows how enforcement and revenue can coexist during regulatory transition.
This is a blueprint for emerging markets wrestling with unlicensed operators. Chile is collecting VAT without validating legality — 39 platforms voluntarily enrolled, $100M+ due in October. For our partners navigating Latin America, this shows how tax enforcement and site blocking can run parallel tracks during regulatory buildout.
- 39 platforms voluntarily enrolled in Chile's special VAT regime, covering 36 prior tax periods
- Tax authority estimates first payment in October 2026 will exceed $100 million
- VAT collection coexists with court-ordered blocking of 42 domains by telecom regulators
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