Brasil regulamenta procedimento para recuperar mais de R$ 1 bilhão em fundos de apostas ilegais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria nº 1.287/2026 para estabelecer o processo administrativo de recuperação de recursos bloqueados ligados a operadores de apostas de quota fixa não regulados. O valor potencial supera R$ 1 bilhão e, se confiscado por decisão judicial, será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A norma não transfere automaticamente os valores ao governo federal, mas define as etapas prévias à ação na Justiça, conforme reportado pela Zona de Azar.

A medida conecta a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela supervisão do mercado de apostas, à estrutura de segurança pública. O objetivo é transformar recursos de origem ilícita em investimento para políticas de prevenção e proteção, com prioridade de transferência a estados e ao Distrito Federal sempre que possível.

Processo administrativo e garantias de defesa

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) lidera o procedimento, com a Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública encarregada de receber documentação, analisar evidências, abrir processos, preparar autos e emitir decisões administrativas de primeira instância. Uma Comissão de Revisão Processual, formada por no mínimo três servidores públicos, avalia os documentos e elabora relatório final.

As partes notificadas contam com 15 dias para apresentar defesa, juntar documentos, solicitar provas e arrolar testemunhas. Decisões de primeira instância podem ser objeto de recurso administrativo em 10 dias, julgado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública. A portaria deixa claro que a conclusão administrativa favorável ao confisco não transfere os recursos de forma automática, exigindo ordem judicial posterior. Os casos são então enviados à Advocacia-Geral da União para análise de viabilidade e estratégia de litígio.

Destinação dos recursos e monitoramento

Valores eventualmente incorporados ao patrimônio federal alimentam o Fundo Nacional de Segurança Pública, com ênfase em infraestrutura, tecnologia e capacidade operacional. O secretário Chico Lucas afirmou que o marco cria rota para converter dinheiro de atividades ilegais em investimento em segurança pública, podendo fortalecer o fundo e ampliar a capacidade de investimento nos estados e no Distrito Federal, desde que todas as etapas sejam cumpridas.

Camila Pintarelli, diretora de gestão do fundo, destacou que a portaria traz segurança jurídica, transparência e caminho formal para retirar recursos da ilegalidade e devolvê-los à sociedade por meio de políticas de prevenção. A diretoria acompanhará cada fase, registrando montantes bloqueados, valores submetidos ao Judiciário, quantias confiscadas e alocação final, com produção de relatórios e indicadores de desempenho.

Indícios de outros delitos identificados durante a análise serão comunicados a autoridades policiais e ao Ministério Público. Sinais de irregularidades fiscais seguem para a Receita Federal e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A iniciativa reforça a estratégia de enforcement contra o mercado ilegal, que já inclui bloqueio de sites e restrições de pagamento, e reforça a cooperação entre os ministérios da Fazenda e da Justiça.

Essa regulamentação indica que o marco regulatório brasileiro continua a evoluir para além da concessão de licenças, incorporando mecanismos de recuperação de ativos como ferramenta permanente de redução da atividade não autorizada.

Reporting: Zona de Azar

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