Quatro jogadores de futebol obtêm liminares para bloquear uso de imagem por operadoras de apostas

Quatro jogadores de futebol conseguiram liminares favoráveis na Justiça estadual de São Paulo e Minas Gerais para impedir que casas de apostas explorem seus nomes, imagens e atributos profissionais sem autorização. As decisões atingem a Cassino Bet, a Verabet, a HS do Brasil (dona da Bet365) e a Kaizen Gaming Brasil (dona da Betano). Uma liminar foi negada em caso envolvendo Patrick Bezerra do Nascimento, do Remo, contra a Superbet, segundo reportagem do JOTA.

As ações favoráveis foram movidas por Gabriel Barros, do América Mineiro, Guilherme Costa Marques, do Atlético Goianiense, Gustavo Vilar, do Botafogo-SP, e Ricardo Bueno, do Pouso Alegre FC. Duas delas já foram mantidas em segunda instância. Em Minas Gerais, o magistrado citou o risco de manipulação de resultados e o uso comercial da imagem dos atletas como justificativa para a tutela de urgência.

Detalhes das teses e respostas das operadoras

Os atletas alegam ausência de cessão de imagem e de qualquer remuneração direta. O advogado Marcelo Robalinho, sócio do RA Law, responsável pelas ações, relatou ao JOTA que os jogadores sofriam ameaças de apostadores frustrados nas redes sociais. Robalinho comparou o cenário a ações contra videogames e afirmou: “São ações da mesma família, mas, no caso dos videogames, você tem uma realidade virtual, você escolhe um time e um bonequinho que se assemelha ao jogador. Já com as bets, o apostador joga com a personalidade do atleta, com os atributos físicos dele. Ao fazer isso, os jogadores viram um produto”.

As operadoras invocam a Lei 14.790/2023, que destina 7,30% da receita bruta para entidades do Sistema Nacional do Esporte e atletas. Consulta formal respondida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) em abril deste ano, assinada por Leandro dos Reis Lucchesi, esclarece que não há necessidade de contratos extras quando o uso se limita à estruturação das apostas. As empresas Ana Gaming, Kaizen Gaming e Superbet informaram que cumprem as decisões judiciais e defendem a legalidade do modelo regulatório.

Implicações para o marco regulatório brasileiro

Essas liminares expõem tensão direta com o mecanismo da Lei 14.790/2023 e da Portaria 41/2025 da SPA/MF, que preveem repasse de 7,30% às entidades esportivas como contrapartida pelo uso de elementos vinculados a eventos e atletas na confecção de odds. O posicionamento da SPA indica que o repasse legal dispensa acordos individuais para estruturação de mercados, mas as decisões judiciais sugerem que tribunais podem exigir autorizações expressas, elevando o risco de multas e restrições operacionais para as bets autorizadas.

O que ainda não se sabe é se os tribunais superiores, como o STJ, uniformizarão o entendimento ou manterão o conflito entre direito de imagem individual e a regulamentação setorial. Essa incerteza pode alterar a precificação de mercados, os custos de compliance e a atratividade de investimentos no setor de apostas esportivas no Brasil.

Reporting: JOTA

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