FINTRAC multa corporações de jogos de New Brunswick e Nova Scotia em CA$ 631.538,50 por falhas em relatórios de transações suspeitas

A FINTRAC impôs penalidades administrativas no valor combinado de CA$ 631.538,50 (US$ 457.200) à New Brunswick Lotteries and Gaming Corporation e à Nova Scotia Gaming Corporation por violações às regras federais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As multas foram aplicadas após exames de conformidade que detectaram omissões no reporte de transações suspeitas e falhas em políticas internas.

A New Brunswick Lotteries and Gaming Corporation pagou CA$ 399.712,50 (US$ 289.400) por não reportar operações que poderiam indicar lavagem de dinheiro ou financiamento terrorista. A Nova Scotia Gaming Corporation arcou com CA$ 231.826 (US$ 167.800) por três erros administrativos, entre eles a falta de relatos de transações suspeitas, a ausência de políticas escritas atualizadas de conformidade e a falha em avaliar e registrar riscos considerando os fatores exigidos.

A agência reguladora canadense afirmou que o regime de antibranqueamento visa proteger a segurança dos canadenses, a integridade das empresas e do sistema financeiro nacional. Segundo o órgão, ações firmes são tomadas para que as empresas cumpram suas obrigações e forneçam inteligência financeira útil para investigações. Conforme reportado pelo Focus Gaming News, em 2025-26 a FINTRAC emitiu 35 notificações de violação, somando mais de CA$ 247 milhões (US$ 179 milhões).

Detalhes das violações identificadas

Os casos envolvem diretamente a ausência de relatórios de transações suspeitas, um pilar das obrigações de compliance no setor de jogos. A Nova Scotia Gaming Corporation acumulou ainda deficiências em documentação de políticas e na análise de riscos, o que ampliou o valor da penalidade aplicada. Essas falhas destacam como reguladores priorizam a detecção precoce de fluxos financeiros ilícitos em operações de loterias e cassinos provinciais.

Leitura para o arcabouço brasileiro sob a Lei 14.790/2023

A Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil, exige que operadores licenciados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) adotem controles rigorosos contra lavagem de dinheiro, incluindo a identificação e o reporte de atividades suspeitas ao Coaf. O mecanismo que conecta os casos canadenses ao mercado local é o risco compartilhado de sanções por omissões em relatórios ou políticas desatualizadas, o que pode antecipar maior escrutínio da SPA/MF e da Receita Federal sobre os sistemas de monitoramento dos operadores autorizados. A fonte não detalha alinhamentos específicos entre as normas canadenses e as diretrizes brasileiras, de modo que ainda não se sabe o impacto exato na aplicação de multas ou requisitos de licença no Brasil.

O que isso sinaliza é a necessidade de os operadores brasileiros revisarem seus programas de compliance para alinhar com expectativas globais de reporte, evitando exposição a penalidades que já somam centenas de milhões em outras jurisdições.

Reporting: Focus Gaming News

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