Banco Central atualiza regras do Pix e permite anexo de BO e prints em contestações de fraude

O Banco Central publicou em 4 de setembro de 2025 novas regras para contestação de transferências via Pix. A principal mudança permite que usuários anexem boletins de ocorrência e capturas de tela diretamente no aplicativo do banco ao questionar transações suspeitas de fraude.

As atualizações atingem o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Transferências por engano e perdas com apostas, loterias e jogos de azar estão fora do escopo e não podem ser questionadas por esse canal. Os bancos têm até 1º de março de 2027 para implementar as mudanças, que também incluem linguagem mais clara nas orientações.

Detalhes das regras e prazos do MED

O usuário conta com até 80 dias a partir da transação para registrar contestação. Os bancos dispõem de 11 dias para análise e igual prazo para estorno, desde que haja saldo na conta recebedora. Em 1º de setembro entrou em vigor ampliação de prazo para questionar devoluções fraudulentas, antes limitado a 30 dias.

É proibida a inserção de propagandas, ofertas ou hiperlinks nos comprovantes. Alterações em dados de contato salvos devem ser comunicadas ao pagador. No Pix automático, o campo “objeto do pagamento” precisa aparecer claramente. O processo inicia no aplicativo, com seleção da transação e indicação de motivo como golpe ou fraude sob ameaça. Contas podem ser bloqueadas por até 11 dias. Casos de arrependimento ou desacordo comercial não são elegíveis.

Ligação com a regulamentação de apostas no Brasil

A exclusão explícita de perdas com apostas do MED conecta-se à Lei 14.790/2023, que regula o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil. O mecanismo evita que operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) enfrentem devoluções indevidas via Pix por jogadores que tentem reaver perdas de jogo como fraude. Isso reforça a separação entre transações comerciais e mecanismos de proteção contra fraudes financeiras.

A resolução, porém, não detalha como essa regra interage com as obrigações de compliance e relatórios à Receita Federal exigidos dos operadores licenciados. O impacto exato sobre processos de atendimento ao cliente ou integração com sistemas de monitoramento de lavagem de dinheiro ainda não é conhecido. Operadores devem observar orientações futuras da SPA/MF para alinhar suas políticas de pagamento.

Essa atualização cria ambiente mais previsível para o uso de Pix por bets, mas exige adaptação rápida para evitar contestações fora do escopo.

Reporting: BNLData

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