ACCJ apoia bloqueio de 42 sites de apostas no Chile, mas alerta para solução parcial e inconsistências estatais

A Associação Chilena de Casinos de Jogo (ACCJ) manifestou apoio à decisão da Subsecretaría de Telecomunicaciones (Subtel) de bloquear 42 sites de apostas online no Chile. A entidade reconheceu o cumprimento de ordens judiciais, mas advertiu que a medida “no resuelve el problema de fondo”, conforme reportagem da Yogonet LatinoAmerica.

A presidenta da ACCJ, Cecilia Valdés, saudou a ação do governo em linha com decisões da Corte Suprema e da Corte de Apelaciones de Santiago. Valdés declarou esperar que o bloqueio prossiga enquanto plataformas de apostas online continuarem oferecendo serviços no país. No entanto, ela classificou a iniciativa como solução parcial e reforçou a necessidade de resposta coordenada do Estado.

Valdés apontou incoerência entre a postura da Subtel e a do Servicio de Impuestos Internos (SII), que habilitou mecanismo de pagamento de IVA digital para essas mesmas plataformas há poucos meses. A executiva questionou ainda a permanência de publicidades de casas de apostas cujos operadores não seguem os mesmos padrões de fiscalização da indústria regulada. A Subtel oficiou seis provedores de internet com base em lista enviada pela Superintendencia de Casinos de Juego (SCJ), usando mecanismo DNS.

Críticas das associações de operadores

Duas entidades que representam operadores de iGaming rejeitaram a decisão. A Agrupación Chilena de Plataformas de Apuestas en Línea (aPAL) afirmou que a medida “excede por mucho” o determinado pela justiça, ao incluir domínios e operadores fora do recurso de proteção original e da sentença. A Asociación de iGaming Responsable alertou sobre consequências para usuários chilenos e para o caminho do país rumo à regulação, repetindo que a aplicação excedeu seu fundamento jurídico.

Ligação com o arcabouço regulatório brasileiro

A Lei 14.790/2023 instituiu no Brasil a regulação de apostas de quota fixa, com exigência de licenças da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e alíquota de 12% sobre o GGR, além de regras de compliance e fiscalização pela Receita Federal. O caso chileno, com bloqueio por uma agência e habilitação tributária por outra, ilustra o risco de sinais contraditórios entre órgãos estatais. Isso pode antecipar, para reguladores brasileiros, a necessidade de alinhamento entre SPA/MF e Receita Federal a fim de evitar que plataformas não licenciadas explorem brechas semelhantes. Operadores e investidores locais poderiam ver impacto em medidas de bloqueio ou enforcement se o Brasil adotar ações fragmentadas. As fontes, porém, não detalham qualquer conexão direta ou dados sobre o mercado brasileiro, de modo que permanece desconhecido o efeito concreto sobre a outorga de licenças ou a arrecadação projetada pela SPA/MF.

Reporting: Yogonet LatinoAmerica

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