Justiça baiana rejeita ação contra Ana Gaming por perdas em apostas de jogador com ludopatia

O Juizado Especial Cível de Senhor do Bonfim, na Bahia, rejeitou ação contra a Ana Gaming Brasil S.A., operadora das plataformas 7K.Bet, Vera.bet e Cassino.bet. O consumidor diagnosticado com ludopatia pedia anulação de apostas, devolução de valores perdidos e indenização por danos morais, alegando que a empresa falhou ao não monitorar seu comportamento e impedir apostas contínuas.

O processo foi conduzido pela juíza leiga Jéssica Cavalcanti Barros Ribeiro e homologado pelo juiz de Direito Tardelli Boaventura. A decisão considerou que apostas envolvem riscos conhecidos e que as perdas fazem parte da dinâmica da atividade. O histórico analisado ainda registrou lucro do apostador em uma das plataformas, o que contrariou a tese de prejuízo contínuo.

A Ana Gaming Brasil S.A. comprovou cumprimento das regras da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), posse do selo COMPULSAFE concedido pela Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo e oferta de ferramentas para limitar depósitos, perdas e tempo de sessão. O consumidor utilizou esses recursos e teve seu pedido de autoexclusão processado de forma automática e imediata. Não houve prova de conhecimento prévio pela operadora sobre a condição clínica do apostador.

A sentença afastou a negligência com base no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, concluindo que o prejuízo decorreu de conduta exclusiva do consumidor. A defesa foi conduzida pelos advogados Udo Seckelmann, Maria Cristina Pantoja da Costa Faria, Thiago Peluso Rossi, Thiago Stüssi e Beatriz Braz, do escritório Bichara e Motta Advogados.

Implicações para o marco regulatório brasileiro

Esta decisão, conforme reportagem do iGaming Brazil, adquire relevância no contexto da Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa e impõe aos operadores obrigações claras de jogo responsável, incluindo ferramentas de autoexclusão e limites financeiros alinhados às normas da SPA/MF. O mecanismo de conexão está no reforço judicial de que o cumprimento efetivo dessas medidas pode afastar a responsabilidade civil da operadora quando não há prova de vício de consentimento ou falha no serviço.

Para operadores e investidores no mercado brasileiro, o acórdão sinaliza que a implementação documentada de controles de compliance e proteção ao usuário, exigidos pela lei, funciona como defesa em ações por ludopatia. A sentença mantém os prejuízos na esfera individual do apostador capaz de decidir pelo cadastro e depósitos. Contudo, o texto judicial não detalha aplicação em instâncias superiores nem em cenários com provas distintas de incapacidade prévia, deixando aberto o impacto em larga escala sobre o setor regulado pela Receita Federal e pela SPA.

Reporting: iGaming Brazil

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