Imposto Seletivo Deve Arrecadar R$ 41,9 Bilhões em 2027 com Incidência sobre Apostas e Fantasy Sports

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, projeta arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. O tributo, criado pela reforma tributária de 2023, incide sobre produtos e atividades nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui loterias, apostas, bets e jogos de fantasy sports, com cobrança prevista para começar em 2027.

A regulamentação específica do imposto ainda depende de aprovação pelo Congresso. O governo não enviou a proposta que definirá as regras detalhadas de funcionamento e as alíquotas. A estratégia inicial é manter carga tributária similar à atual, com possibilidade de elevação posterior para efeito regulatório.

Produtos Taxados e Estratégia do Governo

Os itens sujeitos ao Imposto Seletivo abrangem cigarros e produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e bebidas açucaradas, veículos conforme emissões de poluentes, extração de bens minerais, loterias e apostas. Para o setor de apostas, a tributação é novidade, pois as bets não eram alcançadas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa preserva a carga atual e evita alíquotas irrelevantes ou excessivas que estimulem a migração para a ilegalidade, conforme reportagem da Agência Brasil.

O imposto coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços, projetada para arrecadar R$ 636 bilhões em 2027. Juntos, os dois tributos devem totalizar R$ 677,9 bilhões, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas na transição até 2033.

Custos à Saúde e Críticas do Setor

O governo justifica o tributo também pelos custos gerados ao sistema de saúde. Estudo da Fiocruz estimou R$ 18,8 bilhões em custos com álcool em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão em despesas federais diretas no SUS. O tabagismo gera R$ 153,5 bilhões anuais, incluindo R$ 86,3 bilhões em custos indiretos, R$ 8 bilhões arrecadados em tributos sobre cigarros e R$ 3 bilhões em custos com bebidas ultraprocessadas.

Representantes dos setores atingidos alegam que a carga tributária já é elevada no Brasil. Aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro, provocar repasses de preços, levar a demissões e ampliar o mercado ilegal. O Imposto Seletivo cumpre função regulatória para desestimular o consumo de itens nocivos.

Para o mercado de apostas, a definição das alíquotas será decisiva para preservar a legalidade e evitar deslocamento para operações irregulares.

Reporting: Agencia Brasil – Economia

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