Dario Durigan anuncia restrições a designs de plataformas de apostas para reduzir comportamentos compulsivos

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Governo Federal planeja avançar na regulação das apostas de quota fixa com medidas que vão além da publicidade e alcançam o design das plataformas. A intenção é limitar mecanismos que incentivem o uso prolongado e comportamentos compulsivos, com foco na saúde mental dos usuários. A declaração foi feita em entrevista ao EsferaCast no dia 19 de agosto.

Durigan não especificou quais elementos de design seriam restritos nem qual instrumento regulatório seria empregado. A Folha de S. Paulo havia noticiado planos para intervalo de cinco segundos entre apostas e proibição de apostas automáticas em casinos online, medidas que ainda não foram anunciadas oficialmente e que receberam críticas do setor regulado por risco de impulsionar o mercado ilegal. Na mesma semana, o Conselho de Contenidos do Conar aprovou novas regras para publicidade do setor.

Medidas adotadas e ligação com endividamento e saúde mental

Durigan vinculou as ações à preocupação com o endividamento das famílias e seus efeitos na economia. O governo ampliou o monitoramento e o combate às apostas ilegais, tema que recebeu atenção direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro indicou que se trata de uma grande preocupação para o governo, que tem ampliado o controle e a luta contra o jogo ilegal no país.

O executivo citou o sistema centralizado de autoexclusão, já utilizado por mais de 1,2 milhão de pessoas para bloquear acesso voluntário a plataformas reguladas. Segundo Durigan, o compromisso inclui apoio ao comércio varejista, aos supermercados e à redução do endividamento por meio de combate rigoroso ao jogo. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, porém, apontou a expansão do crédito como principal causa do endividamento, sem citar o jogo.

Integração com a Lei 14.790/2023 e o que ainda não se sabe

A Lei 14.790/2023 define o marco regulatório das apostas esportivas de quota fixa no Brasil, com exigências de licenciamento e conformidade operacional sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). As declarações de Durigan sinalizam que restrições de design podem ser incorporadas para mitigar riscos de vício, alterando a forma como operadores licenciados estruturam interfaces e funcionalidades. O mecanismo de ligação seria a adaptação das plataformas já autorizadas para cumprir novas diretrizes de proteção ao usuário, o que poderia elevar custos de compliance e exigir revisões técnicas.

Contudo, a fonte não detalha como essas restrições se articularão com a lei vigente nem informa o cronograma ou a norma específica da SPA/MF que as implementará. Permanece desconhecido o impacto exato sobre o modelo de negócios dos operadores e se as mudanças anteciparão maior migração para o mercado ilegal, como alertado pelo setor. Conforme reportado pela SBC Noticias, o governo segue ampliando ações de controle, mas detalhes adicionais são necessários para que reguladores e investidores avaliem os efeitos concretos.

Reporting: SBC Noticias

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