CONAR Atualiza Anexo X e Reforça Proteções a Crianças na Publicidade de Apostas

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) endureceu as regras para publicidade de apostas no Brasil. As alterações introduzem proteções mais robustas para crianças e adolescentes e elevam as responsabilidades de compliance para influenciadores, afiliados e operadores. As mudanças foram aprovadas em 27 de agosto de 2026 e publicadas em 28 de agosto, como atualização do Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, conforme reportado pela G3 Newswire.

O CONAR lançou também um novo Framework Autoregulatório para Publicidade de Apostas e um checklist específico de proteção a crianças e adolescentes. A revisão se baseia na experiência acumulada desde as regras originais de dezembro de 2023, que entraram em vigor no início de 2024. Desde então, o órgão conduziu mais de 160 procedimentos sobre publicidade de apostas e monitorou dezenas de milhares de postagens em redes sociais.

Principais Mudanças nas Restrições e Obrigações

As novas normas adicionam restrições a conteúdos com forte apelo a crianças e adolescentes. Elementos como “animais humanizados” devem ficar limitados aos canais próprios dos operadores, onde se aplicam mecanismos de verificação de idade. Anúncios precisam exibir símbolo 18+ ou aviso equivalente. Pessoas que aparecem apostando ou em papel proeminente devem ter e aparentar mais de 21 anos.

O framework aumenta a supervisão sobre influenciadores e afiliados, com incentivo ao monitoramento regular e previsão de programa de acreditação para treinamento e rastreabilidade. Operadores devem manter registros das medidas de due diligence nessa cadeia. Para operadores não autorizados pela autoridade competente, o CONAR notificará veículos e plataformas para suspender a veiculação e informará o órgão regulador.

As advertências de jogo responsável ganham exigências mais rigorosas: devem ser claras, legíveis e proeminentes, ocupando no mínimo 10% do anúncio. Frases encurtadas permitidas incluem “O Ministério da Fazenda adverte: Apostar não é investir”, “Apostar pode causar dependência” e “Apostar faz você perder dinheiro”. Os princípios originais do Anexo X foram mantidos, vedando promessas de ganhos garantidos, associação a enriquecimento ou publicidade dirigida a menores.

Vigência e Chamado à Implementação Imediata

As disposições revisadas entram em vigor 30 dias após a publicação. O CONAR, no entanto, recomendou que operadores, agências, influenciadores, afiliados e demais participantes iniciem a aplicação das mudanças de forma imediata. Essa atualização reforça a autorregulamentação do setor de apostas, alinhando práticas comerciais à proteção de públicos vulneráveis sem alterar os fundamentos já estabelecidos desde 2024.

Reporting: G3 Newswire

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