Panorama Semanal: Proposta Brasileira para Proibir Apostas Online e Tensões Regulatórias na América Latina

O panorama semanal publicado em 28 de agosto pelo Focus Gaming News sintetiza os principais movimentos regulatórios na América Latina, com destaque para uma iniciativa legislativa no Brasil que ameaça a estrutura atual do mercado de apostas. O projeto busca revogar a regulamentação vigente e impor proibições amplas, em um contexto de arrecadação crescente no país e disputas judiciais em nações vizinhas. Esses eventos sinalizam um período de instabilidade que exige atenção de operadores e autoridades.

Proposta de Revogação da Lei 14.790/23 no Brasil

O deputado Rodrigo Rollemberg protocolou o Projeto de Lei 2.972/26, que pretende revogar a Lei 14.790/23 e proibir as apostas de cota fixa em todo o território nacional, incluindo publicidade e operações financeiras relacionadas. O texto argumenta que as apostas desviam recursos dos lares e prevê multas entre R$ 50.000 e R$ 2 bilhões, com valores destinados a fundos públicos. Medidas adicionais incluem proteção ao consumidor e atendimento gratuito para casos de transtornos relacionados ao jogo. O projeto ainda passará por análise em comissões antes de qualquer votação.

Essa movimentação ocorre enquanto o setor demonstra força tributária. De janeiro a julho de 2026, o Brasil arrecadou US$ 1,65 bilhão em impostos sobre jogos e apostas, alta de 76,86% ante o mesmo período do ano anterior. Em julho, o recolhimento atingiu R$ 1,46 bilhão, crescimento de 6% sobre junho, influenciado pela elevação da alíquota para 13% sobre o GGR desde março. As projeções indicam que o ano pode fechar próximo de R$ 16 bilhões em receitas tributárias.

Leitura para o Mercado Brasileiro e Mecanismos de Impacto

No Chile, a Polla Chilena de Beneficencia intensificou querela judicial contra plataformas como Estelar Bet, Coolbet e Betsson por exploração ilegal, lavagem de ativos e associação delictiva, alegando operações direcionadas ao público local. O Grupo Meier, por sua vez, criticou a Superintendencia de Casinos de Juego (SCJ) por excluí-lo de licitações em Puerto Varas, Coyhaique e Ancud, avaliando mecanismos de proteção via acordo de livre comércio com o Peru. No Uruguai, Giuseppe Cipriani confirmou ao presidente Yamandú Orsi o avanço do Hotel Casino San Rafael, com inauguração prevista para outubro de 2027 após investimentos acima de US$ 248 milhões. O Casino Parque Hotel deixará a gestão municipal em 28 de agosto e passará ao Ministério de Economia e Finanças a partir de 1º de setembro, após déficit de UY$ 127,9 milhões em 2025.

No Brasil, a Lei 14.790/2023 define o marco para apostas de cota fixa, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) responsável por licenças e a Receita Federal pela fiscalização. O mecanismo que conecta os casos regionais é o embate entre proteção de receitas públicas e entrada de operadores privados: enquanto o Chile usa ações judiciais para defender monopólios estatais, a proposta brasileira de revogação pode gerar insegurança para investidores que atuam sob licenças vigentes, potencialmente reduzindo a arrecadação projetada e desestimulando aportes estrangeiros. Ainda não se sabe o apoio congressional ao PL 2.972/26 nem o cronograma de tramitação, o que reforça a necessidade de monitoramento contínuo por operadores licenciados.

Reporting: Focus Gaming News LatinoAmerica

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