ANJL contesta operação da Receita Federal por tentativa de tributar operações anteriores à regulamentação de bets

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou a operação deflagrada pela Receita Federal e pelo Ministério Público contra uma empresa de apostas esportivas no Recife. A entidade classifica a ação como seletiva, com viés midiático, e baseada em tese inconstitucional de cobrança retroativa de tributos. Bernardo Freire, diretor jurídico da ANJL, afirma que a medida viola princípios do ordenamento jurídico brasileiro.

A contestação, publicada pelo JC-PE e detalhada em reportagem da BNLData, concentra-se na criminalização de movimentações financeiras realizadas antes da regulamentação prática do mercado, em 2024. Entre 2018 e 2024, as empresas operaram sem enquadramento tributário definido na Receita Federal e sem canal oficial de arrecadação.

Limbo regulatório e estruturas adotadas pelas empresas

Sem classificação de atividade econômica, as plataformas não conseguiam declarar imposto de renda sobre operações de jogos. Os principais escritórios de advocacia orientaram a constituição de sede no exterior e contratação de prestadores no Brasil. As transferências ocorriam via instituições financeiras parceiras para uma “conta bolsão”, com incidência de 1,5% de IOF no envio e outro 1,5% no retorno do prêmio.

Bernardo Freire estimou que “cerca de 90% a 100% das empresas usavam essa estrutura”. A ANJL rebate acusações de lavagem de dinheiro e ressalta que o setor buscou autorregulamentação e pagamento voluntário de impostos antes do arcabouço legal federal. A plataforma Betnacional, por exemplo, protagonizou o maior M&A da história de Pernambuco, com pagamento de mais de R$ 1 bilhão em impostos e manutenção de cerca de 2.000 postos de trabalho diretos.

Seletividade investigativa e garantias constitucionais

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou visão oposta. Ele afirmou que as provas mostram atividade explorada em território nacional há cerca de sete anos, “com funcionários e beneficiários no país, mas sem pagar nada de tributos e nem se sujeitar à regulação brasileira”.

A ANJL informou que as empresas investigadas já haviam se colocado à disposição das autoridades para esclarecimentos e abertura de contas. A associação aponta seletividade regional, com foco em marcas fundadas por empresários pernambucanos e nordestinos. Em nota, a entidade manifestou preocupação com violações aos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa.

“A ANJL vê com preocupação eventuais situações, no âmbito de investigações e processos relacionados ao setor de apostas, que possam resultar em violações aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa.” A entidade reforçou a confiança no Poder Judiciário e no devido processo legal.

O alerta da ANJL expõe limitações da abordagem atual, que pode gerar insegurança jurídica em um setor de relevância econômica comprovada. Operadores e investidores acompanham os desdobramentos judiciais para avaliar impactos na estabilidade regulatória.

Reporting: BNLData

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