Deputado Sidney Leite propõe PL para recriar CIDE-Bets com alíquotas de 12% a 20% sobre o GGR

O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) apresentou projeto de lei que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as bets (CIDE-Bets). A proposta estabelece cobrança mensal com alíquota progressiva entre 12% e 20% do Gross Gaming Revenue (GGR) dos operadores de apostas online. O texto foi protocolado em 24 de agosto e vincula a porcentagem a critérios como faturamento bruto, margem de rentabilidade e volume de apostas, a serem definidos em regulamento específico, conforme reportado pela Yogonet Brasil.

A distribuição dos recursos arrecadados segue percentuais fixos. Serão direcionados 20% para programas de prevenção e enfrentamento do endividamento relacionado às apostas, educação financeira e proteção do consumidor-apostador. Outros 15% vão para ações de proteção a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo campanhas educativas. Mais 15% custearão regulação, fiscalização, monitoramento do mercado de apostas de quota fixa, combate à exploração não autorizada, prevenção de fraudes e aperfeiçoamento de sistemas de proteção. Os restantes 10% financiarão estudos, pesquisas, produção de dados, avaliação de políticas públicas e promoção do jogo responsável.

Aspectos centrais da proposta de CIDE-Bets

Na justificativa, Leite ressalta que a expansão do mercado regulado de apostas de quota fixa gera externalidades econômicas e sociais que demandam intervenção do Estado. “Trata-se de instrumento de intervenção da União em setor econômico determinado, destinado ao financiamento de ações diretamente relacionadas à prevenção, mitigação, fiscalização e enfrentamento das externalidades produzidas ou potencializadas pela exploração econômica das apostas de quota fixa”, escreve o parlamentar. A ideia recupera discussão anterior: no final de 2025, o Senado aprovou taxação de 15% sobre apostas online com o mesmo nome, integrada ao PL Antifacção e destinada à segurança pública. A cobrança, porém, foi retirada durante a votação final na Câmara dos Deputados.

O que isso antecipa para o mercado brasileiro

A retomada do conceito de CIDE-Bets ocorre enquanto o setor de apostas de quota fixa se expande, mas o projeto não detalha o cronograma de aplicação nem o mecanismo exato de integração com a estrutura tributária já em vigor. O que ainda não se sabe é o impacto líquido sobre a carga tributária dos operadores licenciados, o valor adicional de arrecadação ou eventuais ajustes na alíquota vigente. Para reguladores, a medida oferece fonte dedicada de financiamento para fiscalização e proteção ao apostador. Para operadores e investidores, porém, introduz risco de elevação de custos que pode reduzir margens ou desestimular novos aportes. A tramitação na Câmara definirá se a proposta avança e como equilibrará externalidades sociais com a sustentabilidade econômica do mercado.

Reporting: Yogonet Brasil

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