Abratel Solicita Ingresso como Amicus Curiae em ADI no STF contra Restrições à Publicidade de Apostas no Rio Grande do Sul

A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) protocolou, nesta quinta-feira (21/8), petição no Supremo Tribunal Federal solicitando ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.971. A ação, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), questiona a constitucionalidade da Lei estadual nº 16.508, sancionada em 24 de abril de 2026, que restringe a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no Rio Grande do Sul entre 6h e 21h em emissoras de televisão, rádios, plataformas de streaming e serviços de vídeo sob demanda. A norma possui vacatio legis de 120 dias, com encerramento previsto para 25 de agosto de 2026, o que confere urgência ao pedido de tutela cautelar.

A ANJL argumenta que o estado extrapolou os limites de sua competência legislativa, invadindo matéria privativa da União prevista no art. 22 da Constituição Federal, como loterias, propaganda comercial, telecomunicações e radiodifusão. A lei também afrontaria os princípios da ordem econômica, da proporcionalidade e precedentes do STF, incluindo o Tema de Repercussão Geral nº 987 e a ADI nº 2.404. De forma subsidiária, a ANJL requereu a suspensão de dispositivos específicos, como os arts. 3º a 10, o art. 11 (incisos III a VI) e os arts. 12 a 14.

A Abratel, que representa emissoras como Record, Rede TV, Rede CNT, Record News e Rede Família, além de afiliadas em quase todos os estados, sustenta que a norma não se limita ao território gaúcho. Emissoras de alcance nacional teriam de segmentar programação e grade publicitária apenas para o Rio Grande do Sul, gerando fragmentação regulatória incompatível com a radiodifusão. A entidade cita como precedente a ADI nº 5.432, de 2015, na qual o STF declarou inconstitucional lei catarinense que proibia propaganda de medicamentos. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet Branco, e a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram-se pela inconstitucionalidade da lei e pelo deferimento da cautelar, conforme reportado pelo BNLData.

Implicações para o Marco Regulatório Federal Brasileiro

A Lei 14.790/2023 centraliza na União a regulação das apostas de quota fixa, incluindo aspectos de publicidade e outorga de licenças pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O mecanismo que liga o caso gaúcho ao cenário nacional é o debate sobre competência privativa federal: uma decisão do STF favorável à ANJL reforçaria a uniformidade prevista na lei federal, impedindo que estados criem restrições isoladas que compliquem a operação de sportsbooks licenciados e a arrecadação tributária. A fonte não detalha, porém, como isso alteraria prazos de aplicação ou alíquotas específicas já definidas pela Receita Federal, deixando aberto o impacto exato sobre operadores e investidores que atuam em múltiplos estados.

Operadores nacionais devem monitorar o julgamento do pedido cautelar pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI 7.971. O resultado pode antecipar o tom de contestações futuras a normas estaduais, definindo os limites para harmonia regulatória no setor de apostas esportivas.

Reporting: BNLData

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