Governo de Minas Gerais proíbe publicidade de apostas em espaços públicos e determina rescisão de contrato da Loteria Mineira

O governo de Minas Gerais publicou decreto que proíbe a publicidade de operadores de apostas de quota fixa em espaços e equipamentos públicos estaduais. Assinado pelo governador Mateus Simões (PSD), o texto também ordena que a Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) rescinda o contrato de concessão para exploração de apostas esportivas. A medida não impede o funcionamento de operadores autorizados pela União, mas restringe a promoção do setor em bens administrados pelo estado.

Detalhes das Restrições e Impactos Financeiros

A proibição atinge o estádio Mineirão, o ginásio Mineirinho, rodoviárias, aeroportos estaduais, margens de rodovias e prédios públicos. Abrange telões, sistemas de som, faixas, adesivos, panfletos e ações promocionais. Concessionárias responsáveis por esses bens serão notificadas para extinguir contratos de publicidade com operadores, com risco de revogação da concessão em caso de descumprimento. Há período de transição para retirada dos anúncios, e a fiscalização pode remover ou cobrir a publicidade irregular.

A LEMG será notificada para rescindir imediatamente o contrato, pois a atividade deixou de ser compatível com a política estadual. Patrocínios em uniformes de clubes não são alcançados, mas eventos esportivos com ações promocionais podem perder apoio estatal. O governo enviará orientações a prefeituras para adoção de medidas semelhantes em espaços municipais. Segundo dados do Ministério da Fazenda citados no decreto, Minas Gerais representa cerca de 10% das apostas no Brasil, com movimentação de R$ 22 bilhões em plataformas regularizadas no ano passado. Incluindo o mercado ilegal, o montante chega a R$ 37 bilhões. Mateus Simões estimou, em mais de R$ 600 milhões por ano, o impacto sobre a arrecadação de ICMS associado à saída desses recursos da economia mineira.

Riscos de Contestação Judicial e Precedentes

A medida ocorre pouco depois de restrição similar adotada pela capital Belo Horizonte. Conforme reportagem do SBC Notícias Brasil, o decreto mineiro deve enfrentar questionamentos judiciais, como ocorreu no Rio Grande do Sul. Lá, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.971) no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentaram invasão de competência da União, e a ministra Carmen Lúcia deve decidir sobre suspensão da lei gaúcha.

O governador Mateus Simões, que assumiu o governo de Minas Gerais em março após Romeu Zema deixar o cargo para disputar a Presidência, indicou expectativa de contestações sobre placas em competições. O setor regulado tende a repetir o caminho judicial para questionar a validade da restrição estadual.

Reporting: SBC Noticias Brasil

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