ANJL comemora parecer da PGR contra lei que restringe publicidade de bets no Rio Grande do Sul

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) celebrou o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) que considera inconstitucional a lei sancionada no Rio Grande do Sul para limitar a publicidade de bets. O entendimento aponta invasão de competências privativas da União na regulação da comunicação comercial e da atuação de operadores de apostas. Com isso, a PGR defendeu a suspensão da norma estadual.

A ANJL é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer da PGR, assinado em 17 de agosto, é visto pela entidade como avanço para um mercado juridicamente estável. A associação reforça que o ambiente regulado fortalece responsabilidade, transparência e obediência às normas brasileiras.

Parecer da PGR e posição da ANJL

Na avaliação da ANJL, a manifestação reforça a necessidade de consolidação regulatória em nível federal. O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, afirmou: “A ANJL parabeniza a Procuradoria-Geral da República pela decisão e pelo compromisso demonstrado com a legalidade, a segurança jurídica e o desenvolvimento responsável do setor de jogos e loterias no Brasil”.

O processo ainda aguarda julgamento no STF, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Conforme noticiado pela Yogonet Brasil, o parecer pode pavimentar caminho para maior uniformidade nas regras aplicáveis ao setor em todo o país.

Conteúdo da lei gaúcha questionada

Sancionada em abril pelo governador Eduardo Leite (PSD), a lei proíbe propaganda de plataformas de apostas em estádios, ginásios, praças esportivas ou locais de espetáculos públicos. Exceções valem para bets que sejam patrocinadoras oficiais do evento, detentoras de naming rights ou patrocinadoras das equipes.

Toda publicidade deve incluir alertas sobre riscos do jogo, como dependência, prejuízos financeiros e proibição para menores de 18 anos. Esses avisos precisam ocupar pelo menos 15% da área do anúncio, com destaque equivalente à mensagem principal, inclusive em peças de áudio. A veiculação em televisão, rádio, streaming e vídeo sob demanda fica restrita ao horário entre 21h e 6h.

A norma, que estabelece prazo de 120 dias para entrada em vigor — portanto, final de agosto —, cita objetivos de proteger o consumidor, resguardar a infância e a juventude, amparar vulneráveis e prevenir o jogo patológico e o superendividamento.

Reporting: Yogonet Brasil

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