Deputada Ana Paula Lima Apresenta PL 4.761/2026 para Taxar Apostas e Custear Tratamento de Dependentes no SUS

A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) protocolou o Projeto de Lei 4.761/2026 em 22 de julho de 2026. O texto cria a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), cobrada mensalmente sobre a arrecadação das operadoras autorizadas, com alíquota inicial de 2%, piso de 1% e teto de 6%. Os recursos vão integralmente para o Fundo Nacional de Saúde, em subconta específica para enfrentamento ao transtorno do jogo.

O projeto determina que os valores sejam usados exclusivamente em prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, vigilância epidemiológica, campanhas de conscientização e capacitação de profissionais de saúde. Ele também obriga as operadoras a entregar ao Ministério da Saúde, todo ano, dados agregados e anonimizados sobre apostadores de alto risco de dependência. O transtorno do jogo passaria a integrar a lista de agravos de notificação compulsória, com proteção ao sigilo de dados pessoais.

Principais Elementos e Justificativa da Proposta

O SUS registrou 10.553 atendimentos por jogo patológico e compulsão por apostas de janeiro de 2018 a maio de 2025, alta de 104% no período, segundo o Ministério da Saúde. Em março de 2026, a pasta lançou teleatendimento gratuito via app Meu SUS Digital, com capacidade inicial de 600 atendimentos por mês. A justificativa do PL critica a atual distribuição de receitas: a saúde recebe apenas 1% da parcela de 12% não destinada aos operadores, percentual que não reflete os custos reais ao sistema público.

Ana Paula Lima afirmou: “Se apostar pode causar dependência, as empresas que lucram com essa atividade também precisam ajudar a pagar o tratamento. Não é justo que as famílias e o SUS assumam sozinhos os prejuízos enquanto as plataformas ficam com os lucros”. A proposta complementa as restrições de publicidade do Ministério da Fazenda, que exigem alertas como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”. O descumprimento das regras sujeita as operadoras às penalidades da Lei nº 14.790/2023, sem prejuízo de outras sanções. Conforme reportagem do BNLData, o PL entra em vigor na data de publicação, mas a cobrança da taxa só produz efeito financeiro no exercício seguinte, respeitado o prazo mínimo de 90 dias da Constituição.

Conexão com o Marco Regulatório Brasileiro e Limitações Conhecidas

Esta iniciativa se liga diretamente à Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa e define a repartição de receitas entre operadores, governo e áreas como saúde e educação. O mecanismo de conexão é o acréscimo de uma taxa específica sobre a arrecadação mensal para cobrir gastos do SUS com dependência, elevando a contribuição atual de 1% da fatia não operacional. Isso altera o custo tributário para operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e pode antecipar maior integração entre regulação comercial e políticas de saúde pública no Brasil.

Contudo, o texto não detalha como a TFS-Apostas interage com as alíquotas já existentes nem quantifica o impacto projetado sobre o GGR ou a atratividade do mercado para investidores. O risco é que o aumento de custo reduza margens sem garantia de eficiência no uso dos recursos. O que ainda não se sabe, conforme a fonte, é o cronograma de tramitação ou eventuais ajustes técnicos que a SPA/MF ou a Receita Federal possam demandar.

O Que Isso Antecipa para o Setor

Operadores devem monitorar a evolução do PL 4.761/2026 para ajustar provisões e processos de compliance, enquanto reguladores avaliam o equilíbrio entre proteção ao jogador e sustentabilidade do mercado licenciado. O desfecho pode definir se a responsabilidade social se traduz em ônus adicional concreto ou em ferramenta eficaz de mitigação de danos.

Reporting: BNLData

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