ANJL debate segurança, tributação e jogo responsável em seminário pós-regulamentação

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reuniu representantes do setor no seminário “Desafios pós-regulamentação do mercado de apostas”, realizado em 14 de agosto em parceria com a Editora Globo. O evento discutiu medidas para fortalecer a segurança, a sustentabilidade e a responsabilidade social no segmento de apostas esportivas. Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, destacou a importância de refletir sobre os ataques diários à indústria e de reforçar a imagem de responsabilidade dos operadores e das bets, conforme reportado pela Yogonet Brasil.

Charmaine Hogan, global head of Government Relations da Playtech, abriu os trabalhos apresentando experiências de mercados maduros. Ela ressaltou que cada jurisdição exige soluções personalizadas e que copiar regulamentações de outros países não funciona. O professor Guilherme Mendes Resende, do IDP, criticou estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) sobre endividamento familiar ligado às apostas, apontando ausência de grupo de controle, marco temporal inadequado em janeiro de 2023 e falta de confirmação de causalidade nos indicadores principais de endividamento e dívidas em atraso.

Segurança, manipulação de resultados e diferenciação do mercado ilegal

Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, anunciou a continuidade do bloqueio de CPF de atletas profissionais e a criação da Convenção de Macolin no Brasil, único país da América Latina signatário do tratado internacional contra manipulação de resultados. Ele lembrou a sanção recente que destina 3% da arrecadação das bets ao Funapol, reforçando o combate ao crime organizado no mercado ilegal. Luís Otávio Veríssimo Teixeira, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), defendeu a comunicação pública para educar apostadores e diferenciar o ambiente regulado do ilegal, especialmente em ligas menores.

Carga tributária, sustentabilidade e mecanismos de proteção ao jogador

No painel sobre tributação, Udo Seckelmann, head de Gambling e Cripto do Bichara e Motta Advogados, corrigiu a desinformação de que o setor paga apenas 12%, esclarecendo que a carga real inclui 13% de destinação social específica, além de tributos comuns, taxa de fiscalização e encargos que seguirão aumentando. Leonardo Batista, CEO da Pay4Fun, alertou que aperto excessivo direciona apostadores e arrecadação para o ilegal. Eric Brasil, da LCA Consultoria, citou a Curva de Laffer para mostrar como tributação elevada pode reduzir a base econômica e a receita pública, beneficiando o crime organizado. Magnho José, do Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), afirmou que o Brasil possui hoje a regulamentação mais rigorosa e controladora do mundo, apesar das críticas constantes.

Pietro Cardia, diretor jurídico da ANJL, e Bernardo Cavalcanti Freire, sócio-fundador da BetLaw, detalharam o dever de cuidado previsto na Lei nº 14.790/2023, com uso de inteligência artificial para identificar riscos de ludopatia e endividamento. Juliana Albuquerque, vice-presidente executiva do Conar, avaliou as novas advertências publicitárias exigidas pelo Ministério da Fazenda, que reforçam informações sobre perdas financeiras e dependência. O mercado regulado investe em ferramentas preventivas, enquanto o ilegal opera sem qualquer mecanismo de jogo responsável. O seminário reforça a necessidade de fiscalização uniforme e equilíbrio regulatório para que o mercado legal consolide-se de forma competitiva.

Reporting: Yogonet Brasil

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