Consultor da ANJL classifica proibição de apostas legalizadas como conivência com o crime

O consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio-fundador da BetLaw, Bernardo Freire, classificou como “conivência com o crime” uma eventual proibição das empresas legalizadas de apostas. A declaração foi feita durante o seminário “Desafios pós-regulamentação do mercado de apostas”, promovido pela ANJL em parceria com a Editora Globo. Freire alertou que a medida empurraria apostadores para o mercado ilegal, que hoje representa 40% do setor.

“Para mim, isso é conivência com o crime você querer proibir uma empresa legalizada, tirar o jogo online, sem qualquer fundamento, sem qualquer relevância, sem qualquer urgência. Essas empresas tomam todo o cuidado com respeito à LGPD, com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e com a proteção de menores de idade. Se você tira esse mercado legal, acaba empurrando os usuários para a ilegalidade, quando 40% da população já acessa o mercado ilegal. Você vai jogar mais 60% no mercado ilegal. Isso, para mim, não tem outro termo: é conivência com a queda da proteção contra a lavagem de dinheiro, com a queda da proteção contra o endividamento e com a queda da proteção contra a ludopatia, que o governo, quando quer criar novas restrições, acaba apontando como causas”, afirmou, conforme reportado pela BNLData.

Riscos da migração para o mercado clandestino

Freire defendeu que a manutenção de um mercado regulado garante mecanismos de controle sobre as plataformas e protege os apostadores. A proibição ampliaria a lavagem de dinheiro, o endividamento e a ludopatia. As empresas autorizadas precisam identificar comportamentos de risco e operações suspeitas sem violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as regras de prevenção à lavagem de dinheiro.

Equilíbrio entre monitoramento e proteção

O seminário reuniu representantes do setor para debater os próximos desafios da regulamentação no Brasil. Freire destacou a responsabilidade compartilhada: proteger o apostador e cumprir obrigações de fiscalização e comunicação às autoridades. A posição reforça que recuar na regulamentação pode fortalecer a ilegalidade em vez de combatê-la. Operadores devem avançar em ferramentas de detecção de riscos para sustentar a credibilidade do mercado legal.

Reporting: BNLData

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