ANJL critica restrições do governo a operadores autorizados e propõe faseamento para evitar vantagem ao mercado ilegal
TL;DR — Plínio Lemos Jorge, da ANJL, criticou portaria que proíbe autoplay, impõe intervalos mínimos e restringe interfaces, alegando que favorece o mercado ilegal com catálogos muito maiores. A entidade propôs ao Ministério da Fazenda faseamento das regras, com medidas simples primeiro. Especialistas apontam maior incerteza para investimentos em compliance e tecnologia.
SCCG Take — Reguladores devem priorizar o combate ao ilegal antes de impor restrições técnicas complexas, sob pena de prejudicar o setor autorizado e reduzir arrecadação prevista.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou oposição às novas restrições que o Governo Federal prepara para operadores de apostas autorizados. O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, alertou que as medidas, se aplicadas de forma imediata, beneficiariam o mercado ilegal em detrimento do setor regulado. As declarações ocorreram durante seminário sobre desafios pós-regulamentação realizado em São Paulo nesta sexta-feira, 14, conforme reportagem da SBC Notícias.
As propostas incluem proibição de autoplay, limitação de recursos que incentivem apostas mais rápidas, criação de intervalo mínimo entre rodadas e restrições a elementos de interface e comunicação. Jorge integrou painel ao lado de Luis Otávio Veríssimo Teixeira, presidente do STJD, e Giovanni Rocco Neto, secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte.
Críticas da ANJL às novas regras técnicas
Plínio Lemos Jorge argumentou que muitas exigências demandariam alterações técnicas que os operadores não conseguiriam implementar de imediato. Ele classificou o momento como inoportuno, pois o setor ainda combate o mercado ilegal com intensidade.
“Essa portaria não está valendo. Nós fomos informados pela SPA que seria publicada, e imediatamente acendeu uma luz vermelha gritante. São medidas que operadores não conseguiriam implementar, que viriam num momento inoportuno, num momento que ainda estamos combatendo o mercado ilegal. Elas viriam para dar larga vantagem de escala para o mercado ilegal”, afirmou Jorge.
O executivo alertou ainda para o encolhimento de opções aos usuários. Se implementadas, as regras reduziriam o catálogo dos operadores autorizados para menos de 300 jogos em seis meses ou menos, enquanto sites clandestinos ofereceriam entre cinco e oito mil opções. Jorge considerou essas medidas não saudáveis no atual estágio de regulação.
Incerteza regulatória e proposta de faseamento
A ANJL já entregou ao Ministério da Fazenda sugestão de implementação em duas etapas. A primeira abrangeria proteções ao apostador, transparência, publicidade e ajustes de interface que não exigem mudanças na mecânica dos jogos ou nova certificação. Requisitos mais complexos, com necessidade de recertificação, ficariam para etapa posterior, após regulamentação de fornecedores B2B e período adicional de transição.
Udo Seckelman, chefe do departamento de Gambling e Criptoativos do Bichara e Motta Advogados, avaliou que mudanças regulatórias em curto prazo aumentam a insegurança para empresas que investem milhões em tecnologia, equipe, compliance, marketing e mídia. O principal risco está no fortalecimento do mercado ilegal exatamente quando o regulado busca consolidar operações e investimentos. Operadores autorizados precisam de estabilidade para competir de forma sustentável, o que exige diálogo contínuo com a SPA antes de novas portarias.
Reporting: SBC Noticias Brasil
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ANJL's phased-rollout pushback is smart: complex compliance before enforcement kills scale and feeds the black market you're taxing to beat.
Brazil is the biggest regulated market story in the Americas right now, and this tension—compliance velocity versus illegal competition—will shape every operator and supplier strategy for the next eighteen months. We have partners on both sides of this licensing wave, and the operators getting timing and feature roadmaps right will own share. Rushed tech mandates are a gift to the shadow market.
- ANJL warns new autoplay bans and interface limits cut legal catalogs to <300 games vs. 5,000–8,000 on illegal sites
- Association proposed two-phase rollout: simple transparency and ad rules first, complex re-certification later
- Legal uncertainty already chilling compliance investment as operators wait for final B2B and certification timelines
SCCG angle: SCCG works both sides of this equation in Brazil—licensed operators optimizing product mix under shifting rules, and suppliers engineering compliant content pipelines. We connect platforms to the certification labs, the B2B providers who've already passed muster, and the government relations counsel who can help shape implementation timelines before they become law. Speed and the right partnerships decide who survives the shakeout.
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