Senador Carlos Fávaro Apresenta Projeto de Lei para Extinguir Licenças de Apostas em Até Cinco Anos

O senador Carlos Fávaro apresentou o Projeto de Lei nº 4977/2026 que busca proibir a exploração, operação, oferta, prestação, difusão, promoção, publicidade, patrocínio e intermediação de apostas em todo o território brasileiro. A proposta extingue as autorizações federais em prazo máximo de cinco anos, impede novas licenças e proíbe renovação, prorrogação, transferência, ampliação ou substituição das existentes, conforme noticiado pela SBC Notícias.

A medida atinge inclusive empresas sediadas no exterior que oferecem apostas a pessoas localizadas no Brasil. Não se aplica, porém, às modalidades de loteria reguladas por legislação especial. Se aprovado e promulgado, o governo federal não poderá conceder novas autorizações após a publicação da lei. As autorizações vigentes conservam o prazo restante, sem renovação, e terminam automaticamente ao final, sem notificação individual e sem direito a indenização por lucro cessante, perda de mercado ou expectativa de rentabilidade.

Solicitações de autorização já apresentadas até a data de publicação poderão ser analisadas e, se aprovadas, seguirão a mesma norma transitória das empresas já autorizadas. Mesmo autorizações com vigência restante superior serão limitadas a cinco anos contados da publicação. A mesma regra se aplica a autorizações, concessões e operações promovidas por estados e Distrito Federal. O projeto revoga parcialmente a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei de Apostas. A norma entraria em vigor 90 dias após a publicação, mantendo as regras atuais para supervisão, investigação e sanções durante a transição.

Justificativa do Senador Carlos Fávaro

Na justificativa do Projeto de Lei nº 4977/2026, Fávaro afirma que a experiência brasileira demonstra que a regulação não basta para neutralizar os riscos das apostas. Ele cita a facilidade de acesso a plataformas digitais, a disponibilidade permanente de jogos, a rapidez das transações e os mecanismos projetados para aumentar o tempo online como fatores que favorecem o comportamento compulsivo. Esses efeitos atingem não apenas as finanças dos apostadores, mas também saúde mental, vida familiar, produtividade e capacidade de atender necessidades essenciais.

O senador reconhece que a Lei de Apostas introduziu mecanismos de identificação de usuários, jogo responsável, controle de publicidade, proteção de dados, prevenção de lavagem de dinheiro, supervisão e sanções. Ainda assim, a persistência de problemas sociais mostra que os riscos vão além do mercado ilegal ou da ausência de regras. Fávaro defende que a transição preserva a segurança jurídica de investimentos realizados conforme a norma vigente, sem garantir continuidade indefinida da atividade. A justificativa ressalta que a mudança de política pública não pode ignorar abruptamente os investimentos realizados sob um regime jurídico estabelecido regularmente pelo próprio Estado.

Reporting: SBC Noticias

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