José Francisco Manssur defende regulação como caminho para combater apostas ilegais no Brasil

José Francisco Manssur, ex-assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda e um dos responsáveis pela regulamentação do mercado brasileiro de apostas, afirmou que a proibição não resolve os problemas do setor. Em entrevista ao TalkDeBola, do BandSports, ele defendeu que a solução é regular a atividade para evitar que milhões de brasileiros migrem para plataformas ilegais, mantendo controle sobre manipulação, publicidade e operações abusivas.

Manssur citou o caso da China, onde o governo estima que mais de 220 milhões de pessoas jogam de forma ilegal apesar da proibição. “Ou seja, se proibir fosse a solução… Só que você não tem mais controle da manipulação, publicidade, etc. Vira algo selvagem”, explicou. Ele lembrou que a atividade já era legal desde 2018, mas ficou cinco anos sem regras, o que gerou muitos dos desafios atuais. Agora, com a regulamentação em curso, há 34 portarias sobre bets e o setor gera mais de R$ 9 bilhões em impostos, além de empregar milhões de pessoas em áreas como meios de pagamento e publicidade.

“A solução é regular”, concluiu Manssur, conforme reportagem do iGaming Brazil.

Avaliação do julgamento no STF

Manssur também comentou as primeiras manifestações no julgamento de um recurso extraordinário sobre a exploração de jogos no Supremo Tribunal Federal. Ele destacou a intervenção do ministro André Mendonça, que apontou a ineficácia de uma proibição para impedir apostas e combater ações ilegais, especialmente sob a regulação brasileira, considerada uma das mais rígidas do mundo. O advogado espera que esses argumentos sejam considerados na retomada do julgamento, após o pedido de vistas do ministro Flávio Dino, com retorno previsto até novembro.

Conexão com o marco regulatório brasileiro

A posição de Manssur se liga diretamente à Lei 14.790/2023, que instituiu a regulação das apostas de quota fixa e é operacionalizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) por meio de normas específicas. O mecanismo de ligação é que a lei permite ao Estado tributar e fiscalizar operadores autorizados, gerando receitas como os R$ 9 bilhões mencionados e ferramentas de controle ausentes em cenários proibitivos. Isso antecipa para reguladores e operadores brasileiros a necessidade de defender o arcabouço atual contra eventuais retrocessos no STF, preservando o equilíbrio entre arrecadação, emprego e combate ao ilegal. O que ainda não se sabe é o desfecho final do julgamento e seu impacto exato sobre as 34 portarias já emitidas.

Reporting: iGaming Brazil

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