Senacon promove oficina para alinhar fiscalização de apostas de quota fixa com órgãos de defesa do consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) realizou, na segunda-feira, 10, em Brasília, uma oficina de capacitação voltada à fiscalização das apostas de quota fixa. O encontro reuniu integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para discutir formas de aprimorar a atuação conjunta contra irregularidades no setor de apostas. A iniciativa busca construir diretrizes comuns para o combate à ilegalidade.

Participaram representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEDIGI/MJSP), de Ministérios Públicos, Procons, Defensorias Públicas e institutos de defesa do consumidor de diferentes estados. Também estiveram presentes o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, o objetivo foi aproximar os órgãos com atribuições relacionadas ao mercado de apostas. “A ideia é que a gente construa diretrizes para trabalharmos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao combate à ilegalidade e à inadequação das bets não regulamentadas”, afirmou Morishita. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Silva, defendeu a articulação integrada, pois temas de consumo podem assumir dimensão de segurança pública.

Participantes e objetivos da oficina

A oficina contou com entidades do setor regulado ao lado de autoridades públicas. A presença da SPA/MF, da SEDIGI/MJSP e de órgãos como Procons e Defensorias reforça a intenção de alinhar ações fiscalizatórias. Conforme reportado pela SBC Notícias, o evento ocorreu pouco depois da publicação da Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, de julho, que definiu novas regras para publicidade de apostas.

Temas discutidos e coordenação regulatória

Os debates abordaram a regulamentação das apostas de quota fixa prevista na Lei nº 14.790/2023, publicidade enganosa e abusiva, cadeia de custódia de provas em investigações, ecossistema regulatório das apostas online, proteção de dados e defesa do consumidor. A programação tratou ainda da atuação do poder público nos mercados digitais. Essa integração sinaliza esforço conjunto para aplicar as normas existentes de forma mais eficaz, especialmente no combate às operações não regulamentadas. Operadores devem acompanhar as diretrizes que resultarão dessa colaboração para garantir conformidade plena.

Reporting: SBC Noticias Brasil

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