Reforma Tributária Altera Cálculo de Impostos para Bets a Partir de 2027

A reforma tributária estabelece regime específico para as casas de apostas esportivas e determina que o Imposto Seletivo integre a base de cálculo do IBS e da CBS. Os novos tributos começam a valer em 2027. A medida amplia a carga tributária do setor, uma vez que o Imposto Seletivo não atua apenas como taxa adicional, mas compõe a base sobre a qual incidirão IBS e CBS.

A Receita Federal detalhou o tema durante o Curso Reforma Tributária do Consumo, realizado em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade. As bets passarão a seguir o regime dos concursos de prognósticos, que abrange apostas de quota fixa, loterias, sorteios, corridas de cavalo, fantasy sports e outras modalidades presenciais ou virtuais. A base de cálculo não será o volume total movimentado, mas a receita própria: total arrecadado menos prêmios efetivamente pagos e destinações legais obrigatórias, acrescido do Imposto Seletivo.

Apenas prêmios pagos ao apostador são dedutíveis. Valores concedidos mas não retirados permanecem na receita da operadora. Em exemplo hipotético apresentado pela Receita Federal, partindo de R$ 100 mil em receita total, com R$ 40 mil em premiações, R$ 10 mil em destinações legais e R$ 2 mil em PIS, Cofins e ISS, a base do Imposto Seletivo seria de R$ 48 mil. Com alíquota hipotética de 15%, o valor do Imposto Seletivo seria R$ 7,2 mil. Essa quantia eleva a base para R$ 55,2 mil. Aplicada a alíquota de referência de 28% para IBS e CBS, a tributação total alcançaria R$ 15.456, conforme reportado pela BNLData.

Alterações na Carga Tributária a Partir de 2027

Atualmente as bets autorizadas recolhem IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e contribuição de 13% sobre o GGR destinada a seguridade social, educação e segurança. Em 2027 somam-se IBS e CBS, que substituem PIS e Cofins, além do Imposto Seletivo. A contribuição sobre o GGR sobe para 14% e chega a 15% em 2028. A alíquota exata do Imposto Seletivo ainda não foi definida pelo Congresso.

Impacto no Marco Regulatório da Lei 14.790/2023

A Lei 14.790/2023 fixou a tributação inicial de 13% sobre o GGR para o mercado de apostas esportivas regulamentado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A reforma tributária altera o mecanismo ao adicionar o Imposto Seletivo diretamente na base de IBS e CBS, ampliando o montante tributável além do previsto na outorga inicial. O elo entre as normas está na sobreposição de bases de cálculo, o que eleva o custo efetivo para operadores licenciados e pode reduzir margens líquidas. O que ainda não se sabe é o valor final da alíquota do Imposto Seletivo e o efeito preciso sobre a atratividade de novos investimentos no setor.

Reporting: BNLData

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