STF suspende julgamento sobre jogos de azar e Dino tem até 90 dias para devolver autos com possível unificação sobre bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quinta-feira (6/8) o julgamento do Recurso Extraordinário 966.177, Tema 924, que discute se a contravenção penal para exploração de jogos de azar segue válida na Constituição de 1988. O ministro Luiz Fux votou pela manutenção da proibição. O ministro Flávio Dino concordou no mérito, mas pediu vista para discutir a inclusão das apostas esportivas online, as bets.

Conforme análise da BNLData, o foco da grande mídia ficou no embate entre os ministros. O aspecto central para o setor regulado é o compromisso de Fux em verificar o estágio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a Lei das Bets durante o prazo de vista. Isso pode viabilizar julgamento conjunto a partir de novembro, incluindo a ADPF 1212 relatada por Nunes Marques, que suspendeu leis municipais sobre loterias e apostas locais e fixou a competência privativa da União.

Cronograma processual e repercussão nos 2.728 casos sobrestados

Dino tem até 90 dias regimentalmente para devolver os autos. Nesse intervalo, cabe a Fux mapear as ADIs sob sua relatoria. O tema tem repercussão geral reconhecida, de forma que a tese fixada pelo STF valerá para todas as instâncias judiciais em casos semelhantes. Segundo estatística do Conselho Nacional de Justiça citada na tramitação, existem cerca de 2.728 processos sobrestados no país aguardando exclusivamente essa definição.

O volume de ações paralisadas, pouco destacado na cobertura jornalística, já justificaria atenção própria. A divergência entre Fux e Dino não foi sobre o mérito da contravenção para jogos presenciais, mas sobre o alcance da tese. Dino afirmou textualmente “não vejo como separar porque bet é jogo de azar”. Fux cedeu à possibilidade de pautar as ações em conjunto, o que redesenha o calendário regulatório que o setor esperava tratar de forma fragmentada.

Leitura para o mercado brasileiro de apostas e o que ainda não se sabe

A possível fusão das pautas concentra em uma única sessão decisões que tramitavam em ritmos distintos, reduzindo a previsibilidade regulatória de curto prazo para operadoras e para o mercado publicitário associado. A tese sobre jogos de azar pode ser usada como parâmetro interpretativo para a legalidade das próprias bets, conforme o argumento de equivalência levantado por Dino. As ADIs contra a Lei das Bets, que tratam da regulação federal do setor, seriam julgadas simultaneamente com o recurso sobre jogos de azar.

A fonte não indica data confirmada de retomada nem detalhes sobre prazos de aplicação ou impactos tributários específicos. A expectativa de retomada em novembro circula como estimativa dos ministros, sem decisão formal do plenário. O setor de apostas deve acompanhar a movimentação processual das ADIs nas próximas semanas para identificar sinais de pauta, pois a concentração pode antecipar definições que afetam a estabilidade para operadores autorizados pela União.

Reporting: BNLData