Governo Federal Anuncia Portaria com Restrições Técnicas em Plataformas de Apostas para Combater Compulsão

O governo federal anunciou um conjunto de restrições ao funcionamento das plataformas de apostas esportivas. A portaria, elaborada pela Secretaria de Apostas Esportivas (SPA), do Ministério da Fazenda, deve ser publicada até o início da próxima semana, conforme fontes ouvidas pela Folha de S.Paulo e reportado pelo BNLData.

As medidas regulam diretamente a experiência do usuário dentro das plataformas e vão além das regras de publicidade editadas em julho de 2026, durante a Copa do Mundo. O texto está finalizado e aguarda apenas avaliação técnica do Ministério da Fazenda.

Detalhes das Novas Proibições e Reações do Setor

A portaria exige intervalo mínimo de cinco segundos entre apostas, com o objetivo de dar tempo de reflexão ao apostador, especialmente após perdas. Fica proibido o modo autoplay, cronômetros que pressionem decisões, pré-seleção de valores em depósitos ou apostas, efeitos sonoros festivos como tilintar de moedas, pop-ups que desestimulem saques, rankings de maiores ganhadores e conteúdos que sugiram dependência de habilidade ou análise.

Uma reunião com entidades do setor ocorreu nesta terça-feira (4/8) para apresentar as regras, recebidas com críticas nos bastidores. O economista Daniel Abreu, autor de pesquisa sobre fatores que motivam apostas, avaliou positivamente o limite de tempo e o veto a efeitos sonoros, mas sugeriu intervalos progressivos conforme o volume de perdas. Flavio Ataliba, do FGV Ibre, elogiou as regras sobre saques, rankings e sugestão de habilidade.

Conexão com a Lei 14.790/2023 e o que Ainda Não Está Claro para o Mercado Brasileiro

Esta portaria da SPA/MF se soma às normas anteriores de publicidade, que exigiam advertências contra senso de urgência ou promessas de ganhos financeiros, com mensagens alertando que apostar faz perder dinheiro, pode causar dependência ou que aposta não é investimento. Parte do governo considerou aquelas regras ineficazes, pois a maioria das empresas escolheu a frase mais branda.

A Lei 14.790/2023 estabeleceu o marco regulatório para apostas de quota fixa, com alíquota de 12% sobre o GGR e processo de outorgas gerido pela SPA. O mecanismo que liga as novas restrições à lei é o reforço ao jogo responsável, aspecto pouco detalhado no texto original da norma. No entanto, a fonte não informa impactos diretos na tributação, no cronograma de licenças ou em dados da Receita Federal sobre arrecadação. Ainda não se sabe como os operadores deverão adaptar interfaces nem qual será o efeito sobre o volume de apostas no mercado brasileiro.

Operadores e investidores precisam acompanhar a publicação oficial para avaliar ajustes técnicos necessários nas plataformas.

Reporting: BNLData