Cruzada de Lula contra o setor de apostas no Brasil continua com novas restrições e debate no STF

O governo federal brasileiro planeja novas restrições e impostos sobre as empresas de apostas, pouco após a entrada em vigor de ordenanças que limitam publicidade e marketing. O decreto já foi finalizado e aguarda avaliação técnica do Ministério da Fazenda, que supervisiona o mercado via Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Conforme a Folha de S. Paulo, as regras devem ser publicadas na próxima semana. Embora o conteúdo exato ainda não seja conhecido, medidas defendidas pela SPA incluem intervalo de 5 segundos entre cada aposta, proibição de apostas automáticas e efeitos sonoros que incentivam a atividade. O texto foi discutido entre o gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a SPA, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), a Secretaria de Proteção ao Consumidor (Senacon), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social (SECOM).

Essa é a mais recente ação na campanha de Lula para reverter a indústria de jogos. Apesar de ter aprovado a lei que criou o mercado regulado a partir de 1º de janeiro de 2025, o presidente critica as licenças online como predatórias para famílias, especialmente as de baixa renda e beneficiárias de assistência social. O governo também quer incluir as operadoras de apostas de quota fixa na Reforma Tributária de 2027, submetendo-as ao Imposto Seletivo, equiparado a produtos com risco de vício como cigarros.

O PL 2,258/2026, que busca proibir cassinos online, ganha prioridade no Congresso após o recesso de inverno.

Debate no STF contrasta com a ofensiva do governo

Enquanto o Planalto restringe o setor, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se o Decreto-Lei nº 9.215/1946 — que bane cassinos terrestres desde a gestão de Eurico Gaspar Dutra — é compatível com a livre iniciativa, a ordem econômica e as liberdades fundamentais. Na sessão de 5 de agosto, os debates ampliaram o escopo, com argumentos sobre proteção moral a grupos vulneráveis versus princípios constitucionais de pluralismo e livre empresa.

Uma representante da Associação Nacional de Prefeitos defendeu que a proibição fere a Constituição, especialmente porque o jogo já é legal por meio de empresas autorizadas pelo regime de 2024. Essa contradição — lei de 1946 ao lado da regulação de apostas online e esforços para banir cassinos virtuais — deve ser resolvida por negociações políticas no Congresso, com eleições gerais em outubro no horizonte.

O futuro da Lei das Apostas depende de barganhas entre blocos partidários, e as licenças existentes enfrentam ambiente cada vez mais hostil.

Reporting: SBC News