STF retoma julgamento sobre criminalização de bingo, jogo do bicho e caça-níqueis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento suspenso que define se mantém a criminalização dos jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. O relator, ministro Luiz Fux, indicou voto pela manutenção da proibição e demonstrou preocupação com o aumento dessas práticas e também com as bets. A análise envolve recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões que deixaram de aplicar a contravenção penal por incompatibilidade com a Constituição.

Fux ressaltou que o caso não trata do ato de apostar, mas da exploração comercial desses jogos. Ele citou efeitos sobre organizações criminosas, saúde pública e a necessidade de respeitar a vontade do legislador. “Gostaria de saber de onde tiraram que a constituição não recepcionou [a lei da contravenção]? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou o ministro. Segundo ele, os jogos de azar alcançaram patamar inimaginável, inclusive com evolução para as bets, “que também tem efeitos gravíssimos”.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da punição e da multa para apostadores. “Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica. A própria economia nacional fica afetada quando esse hábito do jogo se dissemina sem os cuidados”, disse ele. A lei de 1941 tipifica a exploração de jogo de azar como contravenção, com pena de prisão simples de três meses a um ano mais multa. A decisão do STF valerá para todas as instâncias e atinge ao menos 2,7 mil processos.

Implicações para o mercado regulado pela Lei 14.790/2023

A menção explícita de Fux às bets durante o julgamento cria ponte com o setor autorizado pela Lei 14.790/2023, que regula apostas de quota fixa e é executada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O mecanismo de ligação está na distinção entre exploração ilegal de jogos de azar e as atividades licenciadas que recolhem tributos sobre o GGR: uma decisão que reafirme a criminalização pode reduzir concorrência desleal de operadores irregulares e reforçar a posição dos licenciados. Contudo, a fonte não esclarece se o STF pretende analisar em breve a compatibilidade das bets com o artigo 50 da lei de contravenções ou como isso afetaria a arrecadação da Receita Federal e o cronograma de outorgas. Resta desconhecido se o julgamento trará maior rigidez regulatória ou servirá de precedente para separar claramente o ilegal do autorizado. Operadores e investidores precisam monitorar o placar final, pois ele sinaliza o rumo que a Corte adotará em relação à expansão controlada do jogo no Brasil.

Reporting: BNLData