STF Julga se Criminalização de Jogos de Azar Sobrevive à Constituição de 1988

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute nesta quarta-feira (5 de agosto de 2026) se a exploração de jogos de azar ainda pode ser tratada como crime quase 85 anos após a lei que a tipificou. Os ministros analisam a recepção do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688, a Lei de Contravenções Penais de 1941, pela Constituição de 1988. O julgamento tem repercussão geral no Tema 924, aprovado por nove a um há quase dez anos, e a decisão terá efeito vinculante em todo o país.

A procuradora Flávia Mauch, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, defendeu a validade da norma. Ela sustentou que a constitucionalidade deve ser avaliada pela proibição do excesso e da proteção insuficiente, com foco na ordem pública, saúde coletiva e dignidade de vulneráveis. Mauch citou a ligação com lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, corrupção e contrabando de caça-níqueis, além da ludopatia e do superendividamento previsto na Lei 14.181 de 2021. Sobre a Lei das Bets sancionada em 2023, ela afirmou que a regulamentação não tornou o jogo lícito, apenas substituiu a tutela proibitiva por controle intensivo.

A Posição da Defesa e os Precedentes do STF

O advogado Laerte Luis Gschwenter argumentou pela não recepção do artigo 50, destacando a contradição do Estado que regulamenta apostas de cota fixa no ambiente virtual por meio do Ministério da Fazenda, mas mantém sanção penal para o jogo físico operado por particulares. Ele invocou precedentes como a decisão do ministro Dias Toffoli no RE 976344, que negou seguimento a recurso contrário à recepção, e a declaração unânime de inconstitucionalidade do artigo 25 no RE 583523, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Gschwenter citou ainda mais de cinco milhões de termos circunstanciados lavrados com base no artigo 50 e as multas de R$ 2 mil a R$ 200 mil fixadas pela Lei 13.155 de 2015. Para a defesa, o Estado não tem legitimidade para criminalizar escolhas individuais de cidadãos capazes que não causam dano a terceiros, com fundamento na livre iniciativa.

Implicações para o Mercado Regulamentado pela Lei 14.790/2023

A decisão do STF pode resolver a assimetria entre o tratamento penal dos jogos físicos e a regulação das apostas esportivas de quota fixa estabelecida pela Lei 14.790/2023. O mecanismo de ligação é direto: uma declaração de atipicidade da conduta poderia reduzir a clandestinidade, ampliar a base tributária e permitir que operadores licenciados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) explorem modalidades físicas de forma regulada, alinhando o modelo ao já adotado no virtual. Conforme o debate reportado pela BNLData, a fonte não detalha o cronograma de eventuais ajustes legislativos ou a posição específica da Receita Federal sobre arrecadação adicional. O que ainda não se sabe é o impacto exato sobre licenças em vigor e o equilíbrio entre abertura de mercado e mecanismos de combate à lavagem de dinheiro.

O resultado do julgamento definirá se uma norma do Estado Novo resiste aos princípios da Constituição cidadã de 1988. Para operadores e investidores, o desfecho representa oportunidade de unificação regulatória, mas exige monitoramento rigoroso dos próximos passos do Congresso e da SPA/MF para antecipar ajustes operacionais e tributários.

Reporting: BNLData