STF inicia julgamento do RE 966.177 que pode descriminalizar cassinos físicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quarta-feira (5 de agosto de 2026) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 966.177/RS. Relatado pelo ministro Luiz Fux, o processo tem repercussão geral no Tema nº 924 e questiona a constitucionalidade do artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a Lei das Contravenções Penais de 1941, que criminaliza a exploração de cassinos, bingos e jogos de azar físicos.

A defesa distribuiu memoriais ao plenário sustentando que o dispositivo de 85 anos não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Os advogados Maria Carolina Peres Soares Gschwenter e Laerte Luis Gschwenter argumentam que a norma nasceu de uma visão de tutela moral superada pela Carta de 1988, que consagra autonomia individual, pluralismo e livre iniciativa.

Argumentos centrais e contradição regulatória

Os memoriais apontam contradição insustentável: o Estado regula, fiscaliza e tributa apostas de quota fixa no ambiente digital pela Lei nº 14.790/2023, mas mantém criminalizada atividade idêntica quando praticada em estabelecimento físico. O meio de acesso – físico ou via smartphone – não pode definir a tipicidade penal, afirmam.

Além da tese constitucional, a defesa desenvolve argumento de eficiência: a proibição não eliminou o jogo, mas o empurrou para a clandestinidade controlada por crime organizado e milícias. Isso gera perda de receitas tributárias que poderiam ir para saúde e educação, além de empregos informais sem garantias do artigo 7º da Constituição. A repressão ainda desvia recursos de segurança pública.

Para ilustrar o potencial econômico, os memoriais citam o modelo tribal americano. Após a lei de 1988, os Estados Unidos têm mais de 520 cassinos tribais que movimentam US$ 105 bilhões por ano e sustentam 670 mil empregos diretos, com recursos revertidos para infraestrutura das comunidades. O Brasil, segundo a peça, está isolado no G20 ao manter a proibição.

Leitura para o mercado regulado de bets no Brasil

A Lei nº 14.790/2023 criou estrutura de fiscalização para bets online sob responsabilidade do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O julgamento liga-se diretamente a esse marco porque discute se o mesmo mecanismo de aposta pode ser crime num cassino gaúcho e atividade lícita num aplicativo tributado. Uma tese de não recepção do artigo 50 poderia alinhar os regimes físico e digital, mas a fonte não informa prazos de eventual regulamentação subsequente nem impacto preciso sobre alíquotas ou licenças já outorgadas.

O que ainda não se sabe é como os demais ministros votarão após o voto de Fux e se a decisão trará mudanças imediatas para operadores que hoje atuam apenas no online. O plenário definirá se o Estado pode manter dois regimes jurídicos opostos para atividade econômica idêntica.

Operadores e investidores devem monitorar o desfecho, pois ele pode redefinir os limites de expansão do setor de jogos no país.

Reporting: BNLData