SPA-MF Anuncia Portaria com Novas Regras para Design e Certificação de Apostas Online

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) informou à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), em 4 de agosto, que publicará nas próximas semanas uma portaria interministerial com novas regras para apostas online. O documento define exigências de design de plataformas, experiência do usuário e proteção ao consumidor, além de requisitos técnicos que obrigam as operadoras a recertificar jogos. A informação foi repassada em reunião com representantes do setor, incluindo Daniele Correa Cardoso, secretário de Prêmios e Apostas, e Fabio Augusto Macorin, secretário adjunto.

Do lado privado, participaram Plinio Augusto Lemos Jorge, presidente da ANJL, acompanhado de advogados e consultores, além de Fabio da Silva Caires e Carlos Eduardo Cabral de Lima, do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O texto ainda não foi publicado e os detalhes têm caráter preliminar, como reportado pela BNLData.

Vedações em Design, Experiência do Usuário e Proteção ao Consumidor

A portaria organiza-se em dois eixos. Um deles trata de design, UX e proteção ao consumidor, listando práticas proibidas. Entre elas estão a proibição de ofertas com contadores regressivos, cronômetros ou linguagem que induza decisões apressadas. Também serão vedados programas de fidelidade baseados exclusivamente no volume de dinheiro depositado, exibição de estatísticas ou tutoriais que sugiram dependência de habilidade, e o pré-preenchimento de valores em telas de depósito ou bilhetes de aposta.

Outras vedações incluem linguagem depreciativa ou ofensiva em recusas de ofertas, tabelas de líderes, rankings de maiores ganhadores e feeds em tempo real de prêmios. A portaria bloqueará chats, comunidades ou sugestões automáticas de apostas coletivas, além de pop-ups ou telas promocionais durante solicitações de saque.

Requisitos Técnicos, Transparência e Prazos de Adequação

Para jogos online, a norma imporá quatro restrições técnicas que exigirão atualização de documentos e recertificação no sistema SIGAP. São elas: tempo mínimo obrigatório de 5 segundos entre o início e a conclusão de cada aposta, proibição de modo autoplay ou giros automáticos sem ação deliberada, vedação a sons festivos, luzes e animações triunfais em apostas perdedoras, e proibição de funções que acelerem a exibição de resultados, como botões turbo ou slam stop.

A portaria ampliará a transparência com o botão “Jogo Responsável” visível em todas as telas principais, painel de histórico dos últimos 30 dias com cálculo exato de depósitos menos saques, e dois avisos obrigatórios: “O RTP não é uma probabilidade de ganho individual por aposta” e “O resultado de nova rodada não é influenciado por nenhum resultado anterior”. A fiscalização caberá à SPA-MF para aspectos técnicos e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para padrões manipulativos. Os operadores terão 30 dias para adequar design e UX, e 180 dias para recertificação de jogos.

Reporting: BNLData